+Artigo 8.o 6.

Artigo 8.o 6.

As autoridades nacionais competentes relevantes dos Estados-Membros que participam num projeto constante da lista da União que pertença a um dos corredores prioritários da rede ao largo definidos na secção 2 do anexo I designam conjuntamente entre si um ponto de contacto único para os promotores de projetos por projeto, que será responsável por facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais competentes sobre o processo de concessão de licenças para o projeto, com o objetivo de facilitar esse processo e a tomada de decisões pelas autoridades nacionais competentes. Os pontos de contacto únicos podem funcionar como um repositório e agregar os documentos existentes relacionados com os projetos.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.