Artigo 8.o Organização do processo de concessão de licenças

A autoridade nacional competente notifique a Comissão dessa delegação e a informação a ela relativa seja publicada pela autoridade nacional competente ou pelo promotor do projeto no sítio Web indicado no artigo 9.o, n.o 7;

Exista apenas uma autoridade responsável por cada projeto constante da lista da União, que constitua o único ponto de contacto para o promotor do projeto no processo conducente à decisão global relativa a um determinado projeto constante da lista da União e que coordene a apresentação de todos os documentos e de todas as informações relevantes.

Regime integrado:

A decisão global é tomada pela autoridade nacional competente e é a única decisão juridicamente vinculativa resultante do procedimento legal de concessão de licenças. Caso haja outras autoridades envolvidas no projeto, essas autoridades podem dar o seu parecer, nos termos do direito nacional, a título de contributo para o procedimento, o qual é tido em conta pela autoridade nacional competente;

Regime coordenado:

A decisão global inclui múltiplas decisões individuais juridicamente vinculativas, emitidas por várias autoridades em causa, que são coordenadas pela autoridade nacional competente. A autoridade nacional competente pode estabelecer um grupo de trabalho no qual todas as autoridades em causa estejam representadas, a fim de definir um calendário pormenorizado para o processo de concessão de licenças, nos termos do artigo 10.o, n.o 6, alínea b), e de controlar e coordenar a sua execução. A autoridade nacional competente, após consultar as outras autoridades em causa, se assim o prever o direito nacional e sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 10.o, n.os 1 e 2, deve estabelecer, caso a caso, um prazo razoável para tomar as decisões específicas. A autoridade nacional competente pode tomar uma decisão específica em nome de outra autoridade em causa nacional se esta autoridade não emitir a sua decisão dentro do prazo e esse atraso não puder ser adequadamente justificado; ou, quando previsto no direito nacional e na medida em que tal seja compatível com o direito da União, a autoridade nacional competente pode considerar que outra autoridade em causa nacional deu ou recusou dar a sua aprovação ao projeto, se a decisão dessa autoridade não for emitida dentro do prazo estabelecido. Quando previsto no direito nacional, a autoridade nacional competente pode ignorar uma decisão específica de outra autoridade em causa nacional se considerar que a decisão não está suficientemente fundamentada pelas provas subjacentes apresentadas pela autoridade em causa nacional. Ao fazê-lo, a autoridade nacional competente deve assegurar que os requisitos aplicáveis por força do direito da União e do direito internacional são respeitados e deve apresentar os motivos da sua decisão;

Regime colaborativo:

A decisão global é coordenada pela autoridade nacional competente. A autoridade nacional competente, após consultar as outras autoridades em causa, se assim o prever o direito nacional e sem prejuízo dos prazos fixados no artigo 10.o, n.os 1 e 2, deve estabelecer, caso a caso, um prazo razoável para tomar as decisões específicas. A autoridade nacional competente deve controlar o cumprimento dos prazos por parte das autoridades em causa.