+Artigo 10.o 1.
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Artigo 10.o 1.
O processo de concessão de licenças compreende dois procedimentos:
a)
O procedimento anterior à candidatura, que abrange o período compreendido entre o início do processo de concessão de licenças e a aceitação do processo de candidatura pela autoridade nacional competente, deve ter lugar num prazo indicativo de 24 meses; e
b)
O procedimento legal de concessão de licenças, que abrange o período compreendido entre a data de receção do processo de candidatura apresentado e a adoção da decisão global, não pode ser superior a 18 meses.
No que se refere ao primeiro parágrafo, alínea b), se for caso disso, os Estados-Membros podem prever um procedimento legal de concessão de licenças inferior a 18 meses.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
- EULAW -
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