Artigo 10.o 3.

No prazo de três meses a contar da receção da notificação, a autoridade nacional competente acusa a receção ou, se considerar que o projeto não está suficientemente amadurecido para iniciar o processo de concessão de licenças, indefere essa notificação, por escrito, inclusive em nome de outras autoridades em causa. Em caso de indeferimento, a autoridade nacional competente apresenta os motivos da sua decisão, inclusive em nome de outras autoridades em causa. A data de assinatura da acusação de receção da notificação pela autoridade nacional competente assinala o início do processo de concessão de licenças. Caso estejam dois ou mais Estados-Membros envolvidos, a data de acusação de receção da última notificação pela autoridade nacional competente em causa assinala o início do processo de concessão de licenças.

As autoridades nacionais competentes asseguram que o processo de concessão de licenças seja acelerado em conformidade com o presente capítulo para cada categoria de projetos de interesse comum. Para esse efeito, as autoridades nacionais competentes adaptam os seus requisitos para o início do processo de concessão de licenças e para a aceitação do processo de candidatura apresentado, para que sejam adequados aos projetos que, pela sua natureza, dimensão ou ausência de obrigação, nos termos da legislação nacional, de realizar uma avaliação ambiental, possam exigir menos autorizações e aprovações para alcançar a fase de «pronto a construir». Os Estados-Membros podem decidir que o procedimento anterior à candidatura, referido nos n.os 1 e 6 do presente artigo não é necessário para os projetos referidos no presente parágrafo.

1. Visão geral

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

3. Normas relacionadas

• Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
• EULAW -

  EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

  DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.