+Artigo 17.o 3.
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Artigo 17.o 3.
A decisão de concessão dos incentivos deve ter em conta a natureza específica do risco incorrido e pode conceder incentivos que abranjam, nomeadamente, uma ou mais das medidas seguintes:
a)
As regras para a antecipação do investimento;
b)
As regras para o reconhecimento dos custos eficientemente suportados antes da colocação em funcionamento do projeto;
c)
As regras para a obtenção de um rendimento suplementar sobre o capital investido no projeto;
d)
Qualquer outra medida considerada necessária e adequada.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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