+Artigo 17.o Incentivos regulamentares
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 17.o 4.
---+Artigo 17.o 5.
---+Artigo 17.o 6.
---+Artigo 17.o 7.
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Artigo 17.o Incentivos regulamentares
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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Caso o promotor de um projeto incorra em maiores riscos para o desenvolvimento, a construção, a exploração e a manutenção de um projeto de interesse comum da competência das entidades reguladoras nacionais, em comparação com os riscos normalmente incorridos por um projeto de infraestrutura comparável, os Estados-Membros e as entidades reguladoras nacionais podem conceder incentivos apropriados a esse projeto nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 715/2009, do artigo 18.o, n.o 1 e artigo 18.o n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) 2019/943, do artigo 41.o, n.o 8, da Diretiva 2009/73/CE e do artigo 58.o, alínea f), da Diretiva (UE) 2019/944. O primeiro parágrafo não se aplica caso o projeto de interesse comum tenha beneficiado de uma isenção:
a)
Do disposto nos artigos 32.o, 33.°, 34.° e no artigo 41.o, n.os 6, 8 e 10, da Diretiva 2009/73/CE, nos termos no artigo 36.o dessa diretiva;
b)
Do disposto no artigo 19.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/943 ou do disposto no artigo 6.o, no artigo 59.o, n.o 7, e no artigo 60.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/944, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (UE) 2019/943;
c)
Nos termos do artigo 36.o da Diretiva 2009/73/CE;
d)
Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009.
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Artigo 17.o 2.
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Caso decidam conceder os incentivos mencionados no n.o 1 do presente artigo, as entidades reguladoras nacionais tomam em consideração os resultados da análise custo-benefício conforme com a metodologia elaborada nos termos do artigo 11.o e, em especial, os efeitos externos positivos a nível regional ou da União produzidos pelo projeto. As entidades reguladoras nacionais devem analisar ainda os riscos específicos em que os promotores do projeto incorrem, as medidas de atenuação dos riscos tomadas e os motivos desse perfil de risco, tendo em conta o impacto positivo líquido produzido pelo projeto em comparação com uma alternativa de menor risco. Nos riscos elegíveis devem incluir-se, nomeadamente, os riscos relacionados com as novas tecnologias de transporte, em terra e ao largo, os riscos relacionados com a sub-recuperação de custos e os riscos de desenvolvimento.
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Artigo 17.o 3.
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A decisão de concessão dos incentivos deve ter em conta a natureza específica do risco incorrido e pode conceder incentivos que abranjam, nomeadamente, uma ou mais das medidas seguintes:
a)
As regras para a antecipação do investimento;
b)
As regras para o reconhecimento dos custos eficientemente suportados antes da colocação em funcionamento do projeto;
c)
As regras para a obtenção de um rendimento suplementar sobre o capital investido no projeto;
d)
Qualquer outra medida considerada necessária e adequada.
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Artigo 17.o 4.
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Até 24 de janeiro de 2023, cada entidade reguladora nacional deve apresentar à Agência a sua metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos em projetos de infraestruturas e os maiores riscos incorridos por esses projetos, atualizados tendo em conta a mais recente evolução da legislação, das políticas, das tecnologias e do mercado. Essa metodologia e esses critérios também devem ter expressamente em conta os riscos específicos incorridos pelas redes ao largo para a energia de fontes renováveis a que se refere o ponto 1, alínea f), do anexo II e pelos projetos que, tendo baixas despesas de capital, incorram em despesas de exploração significativas.
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Artigo 17.o 5.
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Até 24 de junho de 2023, tendo devidamente em conta as informações recebidas de acordo com o n.o 4 do presente artigo, a Agência deve facilitar a partilha de boas práticas e formular recomendações, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/942, relativamente aos dois pontos que se seguem:
a)
Os incentivos referidos no n.o 1, com base numa análise comparativa das melhores práticas adotadas pelas entidades reguladoras nacionais;
b)
Uma metodologia comum para avaliar os maiores riscos de investimento incorridos em projetos de infraestruturas de energia.
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Artigo 17.o 6.
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Até 24 de setembro de 2023, cada entidade reguladora nacional deve publicar a sua metodologia e os critérios utilizados para avaliar os investimentos em projetos de infraestruturas de energia e os maiores riscos por eles incorridos.
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Artigo 17.o 7.
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Caso as medidas mencionadas nos n.os 5 e 6 não sejam suficientes para garantir a execução atempada dos projetos de interesse comum, a Comissão pode formular orientações relativas aos incentivos previstos no presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
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