+Artigo 26.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/942

Artigo 26.o Alteração do Regulamento (UE) 2019/942

Artigo 26.o

Alteração do Regulamento (UE) 2019/942

No artigo 11.o do Regulamento (UE) 2019/942, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:

«c)

Cumprir as obrigações previstas no artigo 5.o, no artigo 11.o, n.o 3 e n.os 6 a 9, nos artigos 12.o, 13.° e 17.°, bem como na secção 2, ponto 12, do anexo III do Regulamento (UE) 2022/869 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 6 );

Tomar decisões relativas aos pedidos de investimento, incluindo à repartição transfronteiriça dos custos, nos termos do artigo 16.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2022/869.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
EULAW -
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