+Artigo 32.o Revogação
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.

Artigo 32.o Revogação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 32.o 1.	O Regulamento (UE) n.o 347/2013 é revogado a partir de 23 de junho de 2022. Do presente regulamento não decorrem quaisquer direitos para os projetos enumerados nos anexos do Regulamento (UE) n.o 347/2013.
Artigo 32.o 2.	Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, o anexo VII do Regulamento (UE) n.o 347/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/564 da Comissão ( 10 ), que contém a quinta lista da União de projetos de interesse comum, bem como os artigos 2.o a 10.°, os artigos 12.o, 13.° e 14.° e os anexos I a IV e VI do Regulamento (UE) n.o 347/2013, devem permanecer em vigor e produzir efeitos no que respeita aos projetos de interesse comum incluídos na quinta lista da União até à entrada em vigor da primeira lista da União de projetos de interesse comum e projetos de interesse mútuo estabelecida nos termos do presente regulamento.
Artigo 32.o 3.	Não obstante o disposto no n.o 2 do presente artigo, os projetos incluídos na quinta lista da União de projetos de interesse comum estabelecida nos termos do Regulamento (UE) n.o 347/2013, cujo processo de candidatura tenha sido admitido a exame pela autoridade competente, devem beneficiar dos direitos e obrigações decorrentes do capítulo III do presente regulamento por um período de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 29.04.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32022R0869
EULAW -
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