+Artigo 4.o-A 4.

Artigo 4.o-A 4.

Caso todas as informações enumeradas no anexo III estejam disponíveis num sistema ou base de dados existente ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, distinto do sistema de informação referido no artigo 33.o, os micro e pequenos operadores primários não são obrigados a apresentar uma declaração simplificada única em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros disponibilizam tais informações por operador disponíveis no sistema de informação referido no artigo 33.o. O micro ou pequeno operador primário só pode colocar no mercado da União ou exportar os produtos derivados em causa depois de lhe ter sido atribuído um identificador de declaração.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

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