+Artigo 4.o-A Regime simplificado para os micro ou pequenos operadores primários
---+Artigo 4.o-A 1.
---+Artigo 4.o-A 2.
---+Artigo 4.o-A 3.
---+Artigo 4.o-A 4.
---+Artigo 4.o-A 5.

Artigo 4.o-A Regime simplificado para os micro ou pequenos operadores primários

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 4.o-A 1.	As obrigações estabelecidas no artigo 4.o, n.o 2, no artigo 4.o, n.o 3, segundo período, e no artigo 4.o, n.o 4, alínea c), não se aplicam aos micro ou pequenos operadores primários.
Artigo 4.o-A 2.	Os micro ou pequenos operadores primários apresentam uma declaração simplificada única no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o antes de colocarem os produtos derivados em causa no mercado ou de os exportarem. Será atribuído um identificador de declaração a tais operadores após a apresentação da respetiva declaração simplificada única.
Artigo 4.o-A 3.	Os micro ou pequenos operadores primários fornecem as informações previstas no anexo III na apresentação da declaração simplificada no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Tais operadores podem atualizar as informações constantes da sua declaração simplificada na sequência de qualquer alteração substancial das informações que prestaram.
Artigo 4.o-A 4.	Caso todas as informações enumeradas no anexo III estejam disponíveis num sistema ou base de dados existente ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, distinto do sistema de informação referido no artigo 33.o, os micro e pequenos operadores primários não são obrigados a apresentar uma declaração simplificada única em conformidade com o n.o 2 do presente artigo. Os Estados-Membros disponibilizam tais informações por operador disponíveis no sistema de informação referido no artigo 33.o. O micro ou pequeno operador primário só pode colocar no mercado da União ou exportar os produtos derivados em causa depois de lhe ter sido atribuído um identificador de declaração.
Artigo 4.o-A 5.	No caso dos micro ou pequenos operadores primários, a geolocalização a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea d), pode ser substituída pelo endereço postal de todas as parcelas de terreno ou pelo endereço postal do estabelecimento a partir do qual foram produzidos os produtos de base em causa que o produto derivado contém, ou que foram utilizados na sua fabricação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.