+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o 3.

O operador que seja uma pessoa singular ou uma microempresa pode mandatar o operador ou comerciante imediatamente a jusante na cadeia de abastecimento que não seja uma pessoa singular nem uma microempresa para atuar como mandatário. Esse operador ou comerciante imediatamente a jusante na cadeia de abastecimento não coloca no mercado nem disponibiliza, nem exporta, produtos derivados em causa sem apresentar a declaração de diligência devida nos termos do artigo 4.o, n.o 2, em nome desse operador ou, no caso de um micro ou pequeno operador primário, sem apresentar uma declaração simplificada em nome do micro ou pequeno operador primário no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Nesses casos, o operador que é uma pessoa singular ou uma microempresa continua a ser responsável pela conformidade do produto derivado em causa com o disposto no artigo 3.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

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