+Artigo 6.o Mandatários
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.

Artigo 6.o Mandatários

1. Visão geral

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Artigo 6.o 1.
Os operadores podem mandatar um representante para apresentar em seu nome a declaração de diligência devida nos termos do artigo 4.o, n.o 2, ou uma declaração simplificada nos termos do artigo 4.o-A, n.o 2. Nesses casos, o operador continua a ser responsável pela conformidade do produto derivado em causa com o disposto no artigo 3.o.
Artigo 6.o 2.
O mandatário fornece, a pedido, às autoridades competentes uma cópia do mandato numa língua oficial da União e uma cópia numa língua oficial do Estado-Membro no qual será tratada a declaração de diligência devida ou a declaração simplificada, ou, se tal não for possível, uma cópia em inglês.
Artigo 6.o 3.
O operador que seja uma pessoa singular ou uma microempresa pode mandatar o operador ou comerciante imediatamente a jusante na cadeia de abastecimento que não seja uma pessoa singular nem uma microempresa para atuar como mandatário. Esse operador ou comerciante imediatamente a jusante na cadeia de abastecimento não coloca no mercado nem disponibiliza, nem exporta, produtos derivados em causa sem apresentar a declaração de diligência devida nos termos do artigo 4.o, n.o 2, em nome desse operador ou, no caso de um micro ou pequeno operador primário, sem apresentar uma declaração simplificada em nome do micro ou pequeno operador primário no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Nesses casos, o operador que é uma pessoa singular ou uma microempresa continua a ser responsável pela conformidade do produto derivado em causa com o disposto no artigo 3.o.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.