+Artigo 17.o Produtos derivados em causa que exijam medidas imediatas
---+Artigo 17.o 1.
---+Artigo 17.o 2.
---+Artigo 17.o 3.
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Artigo 17.o Produtos derivados em causa que exijam medidas imediatas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 17.o 1.
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As autoridades competentes identificam situações em que os produtos derivados em causa apresentem um risco tão elevado de não cumprimento do artigo 3.o que exijam medidas imediatas por parte das autoridades competentes antes de esses produtos derivados em causa serem colocados ou disponibilizados no mercado ou exportados. As autoridades competentes registam essas situações identificadas no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o.
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Artigo 17.o 2.
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Quando as autoridades competentes identificam as situações referidas no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente quando um operador submete uma declaração de diligência devida relativa aos produtos derivados em causa que estejam em questão, o sistema de informação a que se refere o artigo 33.o determina o elevado risco de não cumprimento do artigo 3.o e informa as autoridades competentes, as quais:
a)
Tomam medidas provisórias imediatas, nos termos do artigo 23.o, para suspender a colocação ou disponibilização no mercado desses produtos derivados em causa; ou
b)
Uma vez criada a interface eletrónica a que se refere o artigo 28.o, n.o 1, exigem, no caso de produtos derivados em causa que entram ou saem do mercado, que as autoridades aduaneiras suspendam a introdução em livre prática ou exportação desses produtos derivados em causa, nos termos do artigo 26.o, n.o 7.
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Artigo 17.o 3.
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As suspensões referidas no n.o 2 do presente artigo terminam no prazo de três dias úteis, ou de 72 horas no caso de produtos derivados em causa perecíveis, a contar do momento em que o elevado risco de não cumprimento for detetado no sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Sempre que as autoridades competentes concluam, com base no resultado das verificações realizadas nesse período, que precisam de mais tempo para determinar se os produtos derivados em causa cumprem o artigo 3.o, prorrogam o prazo de suspensão por períodos adicionais de três dias úteis, através de medidas provisórias adicionais tomadas nos termos do artigo 23.o ou, no caso dos produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, através da notificação das autoridades aduaneiras da necessidade de manter a suspensão nos termos do artigo 26.o, n.o 7.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
- EULAW -
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