+CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES
---+Artigo 14.o Autoridades competentes
------+Artigo 14.o 1.
------+Artigo 14.o 2.
------+Artigo 14.o 3.
------+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 15.o Assistência técnica, consultadoria e intercâmbio de informações
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
------+Artigo 15.o 3.
------+Artigo 15.o 4.
------+Artigo 15.o 5.
---+Artigo 16.o Obrigação de realização de verificações
------+Artigo 16.o 1.
------+Artigo 16.o 2.
------+Artigo 16.o 3.
------+Artigo 16.o 4.
------+Artigo 16.o 5.
------+Artigo 16.o 6.
------+Artigo 16.o 7.
------+Artigo 16.o 8.
------+Artigo 16.o 9.
------+Artigo 16.o 10.
------+Artigo 16.o 11.
------+Artigo 16.o 12.
------+Artigo 16.o 13.
------+Artigo 16.o 14.
------+Artigo 16.o 15.
---+Artigo 17.o Produtos derivados em causa que exijam medidas imediatas
------+Artigo 17.o 1.
------+Artigo 17.o 2.
------+Artigo 17.o 3.
---+Artigo 18.o Verificações aos operadores
------+Artigo 18.o 1.
------+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 19.o Verificações aos operadores a jusante e aos comerciantes
------+Artigo 19.o 1.
------+Artigo 19.o 2.
---+Artigo 20.o Recuperação de custos pelas autoridades competentes
------+Artigo 20.o 1.
------+Artigo 20.o 2.
---+Artigo 21.o Cooperação e troca de informações
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 21.o 5.
---+Artigo 22.o Comunicação de informações
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.
---+Artigo 23.o Medidas provisórias
---+Artigo 24.o Medidas corretivas em caso de não cumprimento
------+Artigo 24.o 1.
------+Artigo 24.o 2.
------+Artigo 24.o 3.
------+Artigo 24.o 4.
---+Artigo 25.o Sanções
------+Artigo 25.o 1.
------+Artigo 25.o 2.
------+Artigo 25.o 3.

CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES

CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 14.o Autoridades competentes
Artigo 15.o Assistência técnica, consultadoria e intercâmbio de informações
Artigo 16.o Obrigação de realização de verificações
Artigo 17.o Produtos derivados em causa que exijam medidas imediatas
Artigo 18.o Verificações aos operadores
Artigo 19.o Verificações aos operadores a jusante e aos comerciantes
Artigo 20.o Recuperação de custos pelas autoridades competentes
Artigo 21.o Cooperação e troca de informações
Artigo 22.o Comunicação de informações
Artigo 23.o Medidas provisórias

Artigo 23.o

Medidas provisórias

Os Estados-Membros preveem a possibilidade de as suas autoridades competentes tomarem medidas provisórias imediatas, incluindo a apreensão de produtos de base em causa ou produtos derivados em causa ou a suspensão da colocação ou disponibilização no mercado ou a exportação dos produtos de base em causa ou dos produtos derivados em causa, sempre que tenham sido detetados eventuais casos de não cumprimento do presente regulamento com base:

a) 

No exame dos elementos de prova ou de outras informações pertinentes, nomeadamente informações trocadas nos termos do artigo 21.o ou preocupações fundamentadas apresentadas nos termos do artigo 31.o;

b) 

Nas verificações a que se referem os artigos 18.o e 19.o;

c) 

Na identificação de riscos pelo sistema de informação referido no artigo 33.o.

Se necessário, os Estados-Membros informam imediatamente dessas medidas a Comissão e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Artigo 24.o Medidas corretivas em caso de não cumprimento
Artigo 25.o Sanções

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.