+Artigo 21.o 4.

Artigo 21.o 4.

As autoridades competentes alertam imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem quaisquer eventuais casos de não conformidade com o presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes informam, nomeadamente, as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto derivado em causa que considerem ser um produto não conforme, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.