+Artigo 21.o Cooperação e troca de informações
---+Artigo 21.o 1.
---+Artigo 21.o 2.
---+Artigo 21.o 3.
---+Artigo 21.o 4.
---+Artigo 21.o 5.

Artigo 21.o Cooperação e troca de informações

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 21.o 1.	As autoridades competentes cooperam entre si, com as autoridades aduaneiras do seu Estado-Membro, com as autoridades competentes e as autoridades aduaneiras de outros Estados-Membros, com a Comissão e, se necessário, com as autoridades administrativas de países terceiros para garantir o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente no que toca à execução de auditorias no terreno.
Artigo 21.o 2.	As autoridades competentes celebram acordos administrativos com a Comissão relativos à transmissão de informações sobre as investigações e à sua realização. As autoridades competentes comunicam igualmente à Comissão quaisquer erros técnicos documentados significativos ou perturbações significativas decorrentes do sistema de informação a que se refere o artigo 33.o.
Artigo 21.o 3.	As autoridades competentes trocam as informações necessárias para a aplicação do presente regulamento, nomeadamente através do sistema de informação a que se refere o artigo 33.o. Tal inclui a concessão de acesso e o intercâmbio de informações sobre os operadores, operadores a jusante e comerciantes, incluindo as declarações de diligência devida e as declarações simplificadas, no caso dos micro ou pequenos operadores primários, bem como sobre a natureza e os resultados das verificações realizadas, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento.
Artigo 21.o 4.	As autoridades competentes alertam imediatamente as autoridades competentes de outros Estados-Membros e a Comissão sempre que detetarem quaisquer eventuais casos de não conformidade com o presente regulamento e lacunas graves que possam afetar mais do que um Estado-Membro. As autoridades competentes informam, nomeadamente, as autoridades competentes de outros Estados-Membros sempre que detetarem no mercado um produto derivado em causa que considerem ser um produto não conforme, a fim de permitir a retirada ou a recolha desse produto do mercado de todos os Estados-Membros.
Artigo 21.o 5.	A pedido de uma autoridade competente, os Estados-Membros facultam-lhe as informações necessárias para garantir o cumprimento do presente regulamento.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
EULAW -
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