+CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 35.o Exercício da delegação
------+Artigo 35.o 1.
------+Artigo 35.o 2.
------+Artigo 35.o 3.
------+Artigo 35.o 4.
------+Artigo 35.o 5.
------+Artigo 35.o 6.
---+Artigo 36.o Procedimento de comité
------+Artigo 36.o 1.
------+Artigo 36.o 2.
---+Artigo 37.o Revogação
------+Artigo 37.o 1.
------+Artigo 37.o 2.
------+Artigo 37.o 3.
---+Artigo 38.o Entrada em vigor e data de aplicação
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.

CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 35.o Exercício da delegação
Artigo 36.o Procedimento de comité
Artigo 37.o Revogação
Artigo 38.o Entrada em vigor e data de aplicação

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
EULAW -
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