+REGULAMENTO (UE) 2023/1115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n. o 995/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
---------+Artigo 1.o 1.
---------+Artigo 1.o 2.
------+Artigo 2.o Definições
------+Artigo 3.o Proibição
---+CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES, OPERADORES A JUSANTE E COMERCIANTES
------+Artigo 4.o Obrigações dos operadores
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
---------+Artigo 4.o 5.
---------+Artigo 4.o 6.
---------+Artigo 4.o 7.
------+Artigo 4.o-A Regime simplificado para os micro ou pequenos operadores primários
---------+Artigo 4.o-A 1.
---------+Artigo 4.o-A 2.
---------+Artigo 4.o-A 3.
---------+Artigo 4.o-A 4.
---------+Artigo 4.o-A 5.
------+Artigo 5.o Obrigações dos operadores a jusante e dos comerciantes
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
---------+Artigo 5.o 3.
---------+Artigo 5.o 4.
---------+Artigo 5.o 5.
---------+Artigo 5.o 6.
---------+Artigo 5.o 7.
------+Artigo 6.o Mandatários
---------+Artigo 6.o 1.
---------+Artigo 6.o 2.
---------+Artigo 6.o 3.
------+Artigo 7.o Colocação no mercado por operadores estabelecidos em países terceiros
------+Artigo 8.o Diligência devida
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
------+Artigo 9.o Requisitos de informação
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 10.o Avaliação do risco
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
------+Artigo 11.o Atenuação dos riscos
---------+Artigo 11.o 1.
---------+Artigo 11.o 2.
---------+Artigo 11.o 3.
------+Artigo 12.o Criação e manutenção de sistemas de diligência devida, comunicação de informações e conservação de registos
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
---------+Artigo 12.o 4.
---------+Artigo 12.o 5.
------+Artigo 13.o Diligência devida simplificada
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
---+CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES
------+Artigo 14.o Autoridades competentes
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 15.o Assistência técnica, consultadoria e intercâmbio de informações
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---------+Artigo 15.o 3.
---------+Artigo 15.o 4.
---------+Artigo 15.o 5.
------+Artigo 16.o Obrigação de realização de verificações
---------+Artigo 16.o 1.
---------+Artigo 16.o 2.
---------+Artigo 16.o 3.
---------+Artigo 16.o 4.
---------+Artigo 16.o 5.
---------+Artigo 16.o 6.
---------+Artigo 16.o 7.
---------+Artigo 16.o 8.
---------+Artigo 16.o 9.
---------+Artigo 16.o 10.
---------+Artigo 16.o 11.
---------+Artigo 16.o 12.
---------+Artigo 16.o 13.
---------+Artigo 16.o 14.
---------+Artigo 16.o 15.
------+Artigo 17.o Produtos derivados em causa que exijam medidas imediatas
---------+Artigo 17.o 1.
---------+Artigo 17.o 2.
---------+Artigo 17.o 3.
------+Artigo 18.o Verificações aos operadores
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Artigo 18.o 2.
------+Artigo 19.o Verificações aos operadores a jusante e aos comerciantes
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
------+Artigo 20.o Recuperação de custos pelas autoridades competentes
---------+Artigo 20.o 1.
---------+Artigo 20.o 2.
------+Artigo 21.o Cooperação e troca de informações
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
------+Artigo 22.o Comunicação de informações
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
------+Artigo 23.o Medidas provisórias
------+Artigo 24.o Medidas corretivas em caso de não cumprimento
---------+Artigo 24.o 1.
---------+Artigo 24.o 2.
---------+Artigo 24.o 3.
---------+Artigo 24.o 4.
------+Artigo 25.o Sanções
---------+Artigo 25.o 1.
---------+Artigo 25.o 2.
---------+Artigo 25.o 3.
---+CAPÍTULO 4 PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DERIVADOS EM CAUSA QUE ENTREM OU SAIAM DO MERCADO
------+Artigo 26.o Controlos
---------+Artigo 26.o 1.
---------+Artigo 26.o 2.
---------+Artigo 26.o 3.
---------+Artigo 26.o 4.
---------+Artigo 26.o 5.
---------+Artigo 26.o 6.
---------+Artigo 26.o 7.
---------+Artigo 26.o 8.
---------+Artigo 26.o 9.
---------+Artigo 26.o 10.
------+Artigo 27.o Cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades
---------+Artigo 27.o 1.
---------+Artigo 27.o 2.
---------+Artigo 27.o 3.
---------+Artigo 27.o 4.
---------+Artigo 27.o 5.
------+Artigo 28.o Interface eletrónica
---------+Artigo 28.o 1.
---------+Artigo 28.o 2.
---------+Artigo 28.o 3.
---+CAPÍTULO 5 SISTEMA DE AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS PAÍSES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS
------+Artigo 29.o Avaliação dos países
---------+Artigo 29.o 1.
---------+Artigo 29.o 2.
---------+Artigo 29.o 3.
---------+Artigo 29.o 4.
---------+Artigo 29.o 5.
---------+Artigo 29.o 6.
---------+Artigo 29.o 7.
---------+Artigo 29.o 8.
------+Artigo 30.o Cooperação com países terceiros
---------+Artigo 30.o 1.
---------+Artigo 30.o 2.
---------+Artigo 30.o 3.
---------+Artigo 30.o 4.
---------+Artigo 30.o 5.
---+CAPÍTULO 6 PREOCUPAÇÕES FUNDAMENTADAS
------+Artigo 31.o Preocupações fundamentadas de pessoas singulares ou coletivas
---------+Artigo 31.o 1.
---------+Artigo 31.o 2.
---------+Artigo 31.o 3.
---------+Artigo 31.o 4.
------+Artigo 32.o Acesso à justiça
---------+Artigo 32.o 1.
---------+Artigo 32.o 2.
---+CAPÍTULO 7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
------+Artigo 33.o Sistema de informação
---------+Artigo 33.o 1.
---------+Artigo 33.o 2.
---------+Artigo 33.o 3.
---------+Artigo 33.o 4.
---------+Artigo 33.o 5.
---+CAPÍTULO 8 REVISÃO
------+Artigo 34.o Revisão
---------+Artigo 34.o 1.
---------+Article 34 1a.
---------+Artigo 34.o 2.
---+CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 35.o Exercício da delegação
---------+Artigo 35.o 1.
---------+Artigo 35.o 2.
---------+Artigo 35.o 3.
---------+Artigo 35.o 4.
---------+Artigo 35.o 5.
---------+Artigo 35.o 6.
------+Artigo 36.o Procedimento de comité
---------+Artigo 36.o 1.
---------+Artigo 36.o 2.
------+Artigo 37.o Revogação
---------+Artigo 37.o 1.
---------+Artigo 37.o 2.
---------+Artigo 37.o 3.
------+Artigo 38.o Entrada em vigor e data de aplicação
---------+Artigo 38.o 1.
---------+Artigo 38.o 2.
---------+Artigo 38.o 3.
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANEXO III Declaração simplificada a apresentar pelos micro ou pequenos operadores primários
 English - European Union - Environment -

REGULAMENTO (UE) 2023/1115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 31 de maio de 2023 relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n. o 995/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

REGULAMENTO (UE) 2023/1115 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 31 de maio de 2023

relativo à disponibilização no mercado da União e à exportação para fora da União de determinados produtos de base e produtos derivados associados à desflorestação e à degradação florestal e que revoga o Regulamento (UE) n.o 995/2010

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros

1. Visão geral

,
CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES, OPERADORES A JUSANTE E COMERCIANTES CAPÍTULO 2 OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES, OPERADORES A JUSANTE E COMERCIANTES
CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES CAPÍTULO 3 OBRIGAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS E DAS SUAS AUTORIDADES COMPETENTES
CAPÍTULO 4 PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DERIVADOS EM CAUSA QUE ENTREM OU SAIAM DO MERCADO CAPÍTULO 4 PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AOS PRODUTOS DERIVADOS EM CAUSA QUE ENTREM OU SAIAM DO MERCADO
CAPÍTULO 5 SISTEMA DE AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS PAÍSES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS CAPÍTULO 5 SISTEMA DE AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS PAÍSES E COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS
CAPÍTULO 6 PREOCUPAÇÕES FUNDAMENTADAS CAPÍTULO 6 PREOCUPAÇÕES FUNDAMENTADAS
CAPÍTULO 7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO CAPÍTULO 7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
CAPÍTULO 8 REVISÃO CAPÍTULO 8 REVISÃO
CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO 9 DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXO I



ANEXO I

Produtos de base em causa e produtos derivados em causa a que se refere o artigo 1.o

O quadro seguinte enumera mercadorias classificadas tal como na Nomenclatura Combinada definida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 que são mencionadas no artigo 1.o do presente regulamento.

Exceto para os subprodutos de um processo de fabrico se esse processo envolver materiais que não fossem resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE, o presente regulamento não se aplica a mercadorias que sejam produzidas totalmente a partir de materiais que tenham completado o seu ciclo de vida e que, caso contrário, teriam sido eliminados como resíduos, na aceção do artigo 3.o, ponto 1, dessa diretiva.



Produto de base em causa

Produtos derivados em causa (5)

Bovinos (1)

►M3  
ex 0102 Bovinos vivos  ◄
ex 0201 Carnes de bovino, frescas ou refrigeradas
ex 0202 Carnes de bovino, congeladas
ex 0206 10 Miudezas comestíveis de bovinos, frescas ou refrigeradas ►M3  
ex 0206 21 00 Línguas de bovino congeladas
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄
ex 0206 22 Fígados comestíveis de bovinos, congelados
ex 0206 29 Miudezas comestíveis de bovinos (excluindo línguas e fígados), congeladas
ex 1602 50 Outras preparações e conservas de carne, miudezas, sangue, de bovinos ►M3   ◄

Cacau

1801 Cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado
1802 Cascas, películas e outros desperdícios de cacau ►M3  
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]  ◄
1803 Pasta de cacau, mesmo desengordurada
1804 Manteiga, gordura e óleo, de cacau
1805 Cacau em pó, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
1806 Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau

Café

0901 Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café que contenham café em qualquer proporção ►M3  
2101 11 00 Extratos, essências e concentrados de café
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄

Palmeira-dendém (2)

►M3  
ex 1207 10 00 Nozes e amêndoas de palma (palmiste) (coconote)
ex 1511 Óleo de palma (dendê) e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
ex 1513 21 Óleos, em bruto, de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
ex 1513 29 Óleos de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (excluindo óleos em bruto)
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]  ◄ ►M3  
ex 1516 20 Óleos de palma, de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas frações, parcial ou totalmente hidrogenados, interesterificados, reesterificados ou elaidinizados, mesmo refinados, mas não preparados de outro modo
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)ou do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (8)]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 1518 00 Óleos de palma, de amêndoa de palma (palmiste) ou de babaçu, e respetivas frações, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516 ; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais, vegetais ou de origem microbiana ou de frações de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, que contenham ou tenham sido fabricadas a partir da palmeira-dendém
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 1520 00 Glicerol em bruto; águas e lixívias, glicéricas que tenham sido produzidas a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄ ►M3  
ex 2306 60 00 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos de nozes ou de amêndoas de palma (palmiste) (coconote), mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos de nozes ou amêndoas de palma (palmiste) (coconote)  ◄ ►M3  
ex 2905 16 Octanol (álcool octílico) e seus isómeros, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2905 17 00 Dodecan-1-ol [álcool laurílico (láurico)], hexadecan-1-ol (álcool cetílico) e octadecan-1-ol (álcool esteárico) que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2905 19 00 Outros monoálcoois saturados, não especificados nem compreendidos noutras posições, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄ ►M3  
ex 2905 45 Glicerol, com uma pureza de 95 % ou superior (calculada a partir do peso do produto seco), que tenha sido sintetizado a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]  ◄ ►M3  
ex 2915 39 Ésteres do ácido acético, com exceção do acetato de etilo, acetato de vinilo, acetato de n-butilo e acetato de dinosebe (ISO), que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄ ►M3  
ex 2915 70 Ácido palmítico, ácido esteárico, seus sais e seus ésteres, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]  ◄ ►M3  
ex 2915 90 Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados, exceto ácido fórmico, seus sais e seus ésteres, o ácido acético e seus sais; anidrido acético, ésteres do ácido acético, ácidos mono-, di- ou tricloroacéticos, seus sais e seus ésteres, ácido propiónico, seus sais e seus ésteres sintetizados a partir da palmeira-dendém, ácidos butanoico e pentanoico, seus sais e seus ésteres e ácido palmítico e esteárico, seus sais e seus ésteres, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]  ◄ ►M3  
ex 2916 15 Ácidos oleico, linoleico ou linolénico, seus sais e seus ésteres, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2916 19 10 Ácidos undecenoicos, seus sais e seus ésteres, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2921 19 Monoaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos, exceto mono-, di- ou trimetilamina e seus sais, cloridrato de 2-cloroetil(N,N-dimetilamina), cloridrato de 2-cloroetil(N,N-dietilamina) e cloridrato de 2-cloroetil(N,N-diisopropilamina), que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2923 90 00 Sais e hidróxidos de amónio quaternário, exceto colina e seus sais, perfluoro-octanossulfonato de tetraetilamónio e perfluoro-octanossulfonato de didecildimetilamónio, que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 2924 19 00 Amidas acíclicas, carbamatos e seus sais, exceto meprobamato (DCI), fluoroacetamida (ISO), fosfamidona (ISO) e monocrotofos (ISO), que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 3401 11 00 Sabão em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas de toucador (incluindo os de uso medicinal), que contenham ou tenham sido fabricados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
ex 3401 20 Sabão sob outras formas que não barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, que contenham ou tenham sido fabricados a partir da palmeira-dendém
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄ ►M3  
ex 3823 11 00 Ácido esteárico, industrial, que tenha sido sintetizado a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]  ◄ ►M3  
ex 3823 12 00 Ácido oleico, industrial, que tenha sido sintetizado a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]  ◄ ►M3  
ex 3823 19 Ácidos gordos (graxos) monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação [exceto ácido esteárico, ácido oleico e ácidos gordos (graxos) do tall oil] que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]  ◄ ►M3  
ex 3823 70 00 Álcoois gordos industriais que tenham sido sintetizados a partir da palmeira-dendém  ◄ ►M3  
ex 3824 99 Outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições, que contenham ou tenham sido fabricados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)
ex 3907 29 Outros poliéteres em formas primárias, exceto metilfosfonato de bis(polioxietileno), que tenham sido fabricados a partir da palmeira-dendém
[não inclui produtos que sejam utilizados no fabrico de medicamentos para uso humano ou veterinário abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 ou do Regulamento (UE) 2019/6]
(A presente disposição é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2027)  ◄

Borracha (3)

►M3  
ex 4001 Borracha natural, balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas naturais análogas; em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras  ◄
ex 4005 Borracha misturada, não vulcanizada, em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras
ex 4006 Borracha não vulcanizada em outras formas (por exemplo, varetas, tubos e perfis) e artigos (por exemplo, discos, anilhas (arruelas)
ex 4007 Fios e cordas, de borracha vulcanizada
ex 4008 Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida ►M3  
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3   ◄
ex 4011 Pneumáticos novos, de borracha ►M3  
ex 4012 90 30 Bandas de rodagem para pneumáticos  ◄
ex 4013 Câmaras de ar de borracha
ex 4015 Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes), de borracha vulcanizada não endurecida, para quaisquer usos ►M3  
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3   ◄
ex 4017 Borracha endurecida (ebonite, por exemplo) sob qualquer forma, incluindo os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida ►M3  
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄

Soja

►M3  
1201 90 00 Soja, mesmo triturada: outras  ◄
1208 10 Farinha de soja
1507 Óleo de soja e respetivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados
2304 Bagaços (Tortas) e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

Madeira (4)

►M3  
ex 4401 Lenha em qualquer forma; madeira em estilhas ou em partículas; serradura (serragem), desperdícios e resíduos, de madeira, mesmo aglomerados em toros (toras), briquetes, pellets ou em formas semelhantes
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
(não inclui materiais e recipientes de embalagem de utilização única exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto)  ◄ ►M3  
ex 4402 Carvão vegetal (incluindo o carvão de cascas ou de caroços), mesmo aglomerado  ◄ ►M3  
ex 4403 Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4404 Arcos de madeira; estacas fendidas; estacas aguçadas, não serradas longitudinalmente; madeira simplesmente desbastada ou arredondada, não torneada, não recurvada nem trabalhada de qualquer outro modo, para fabricação de bengalas, guarda-chuvas, cabos de ferramentas e semelhantes; madeira em fasquias, lâminas, fitas e semelhantes
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4405 Lã de madeira; farinha de madeira
(não inclui materiais e recipientes de embalagem de utilização única exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto)  ◄ ►M3  
ex 4406 Dormentes de madeira para vias-férreas ou semelhantes
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4407 Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4408 Folhas para folheados (incluindo as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para contraplacados (compensados) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, lixadas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm  ◄ ►M3  
ex 4409 Madeira (incluindo os tacos e frisos para parqués, não montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhantes) ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, lixada ou unida pelas extremidades
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4410 Painéis de partículas, painéis denominados «oriented strand board» (OSB) e painéis semelhantes («waferboard», por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4411 Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4412 Madeira contraplacada (compensada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4413 Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4414 Molduras de madeira para quadros, fotografias, espelhos ou objetos semelhantes
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4415 Caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, de madeira; carretéis para cabos, de madeira; paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, de madeira; taipais de paletes de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
(não inclui materiais e recipientes de embalagem de utilização única exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto)
[não inclui materiais e recipientes de embalagem claramente suscetíveis de utilização repetida exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto a partir do momento em que são utilizados para esse fim (e em seguida)]  ◄ ►M3  
ex 4416 Barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respetivas partes de madeira, incluindo as aduelas
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
(não inclui materiais e recipientes de embalagem de utilização única exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto)
[não inclui materiais e recipientes de embalagem claramente suscetíveis de utilização repetida exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto a partir do momento em que são utilizados para esse fim (e em seguida)]  ◄ ►M3  
ex 4417 Ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras, de madeira; formas, alargadeiras e esticadores, para calçado, de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4418 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4419 Artigos de madeira para mesa ou cozinha
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4420 Madeira marchetada e madeira incrustada; estojos e guarda-joias, para joalharia e ourivesaria, e obras semelhantes, de madeira; estatuetas e outros objetos de ornamentação, de madeira; artigos de mobiliário, de madeira, que não se incluam no Capítulo 94
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 4421 Outras obras em madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 47 Pastas de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
[não inclui os produtos reciclados (desperdícios e resíduos) e os produtos derivados de produtos reciclados (desperdícios e resíduos)]
ex 48 Papel e cartão: obras de pasta de celulose, papel ou de cartão
[não inclui resíduos na aceção do artigo 3.o, ponto 1, da Diretiva 2008/98/CE]
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
[não inclui os produtos reciclados (desperdícios e resíduos) e os produtos derivados de produtos reciclados (desperdícios e resíduos)]
(não inclui materiais e recipientes de embalagem de utilização única exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto)
[não inclui materiais e recipientes de embalagem claramente suscetíveis de utilização repetida exclusivamente utilizados para sustentar, proteger ou transportar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado e apresentados com esse produto a partir do momento em que são utilizados para esse fim (e em seguida)]
(não inclui envios de correspondência e materiais promocionais e de informação exclusivamente utilizados para acompanhar outro produto disponibilizado no mercado ou exportado, ou fornecidos gratuitamente para fins promocionais ou de informação)  ◄ ►M2   ◄ ►M3  
ex 9401 31 00 Assentos giratórios de altura ajustável, de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
ex 9401 41 00 Assentos (exceto de jardim ou de acampamento) transformáveis em camas, de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
ex 9401 61 00 Outros assentos, com armação de madeira, estofados
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
ex 9401 69 00 Outros assentos, com armação de madeira, exceto estofados
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
ex 9401 80 00 Outros assentos, de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)
ex 9401 91 90 Outras partes de assentos, de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 9403 30 , ex 9403 40 , ex 9403 50 , ex 9403 60 e ex 9403 91 Móveis de madeira e partes dos mesmos
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄ ►M3  
ex 9406 10 00 Construções pré-fabricadas de madeira
(não inclui produtos usados nem produtos em segunda mão)  ◄

►M3  (1)   

O presente regulamento só é aplicável aos bovinos do género Bos e aos seus subgéneros: Bos, Bibos, Novibos e Poephagus, classificados nas subposições SH 0102 21 e 0102 29 . Não é aplicável ao búfalo (género Syncerus) nem ao bisonte (género Bison) nem a quaisquer outros animais vivos da espécie bovina.

 ◄
►M3  (2)   

O presente regulamento é aplicável à palmeira-dendém de Elaeis spp. (incluindo Elaeis guineensis). Não é aplicável ao óleo de babaçu do género Attalea spp. (incluindo Attalea speciosa) nem a outros óleos vegetais de outras espécies de palmeiras.

 ◄
►M3  (3)   

O presente regulamento é aplicável à borracha de Hevea brasiliensis. Não é aplicável à balata, guta-percha, guaiule, chicle e gomas naturais análogas produzidas com outras espécies, nem aos produtos de borracha sintética.

 ◄
►M3  (4)   

O presente regulamento não é aplicável ao bambu, ao rotim e a outras matérias de natureza lenhosa e, por conseguinte, também não se aplica aos produtos derivados em causa enumerados no produto de base em causa «Madeira» na medida em que esses produtos sejam fabricados com bambu, rotim e outras matérias de natureza lenhosa.

 ◄
►M3  (5)   

O presente regulamento não se aplica a:


a)  Amostras de produtos de valor e quantidade negligenciáveis que só podem ser consumidas ou utilizadas para solicitar encomendas de mercadorias do tipo que representam, desde que o modo de apresentação e a quantidade, para produtos do mesmo tipo ou qualidade, excluam o seu consumo ou utilização para fins que não o de procurar encomendas;

b)  Produtos destinados a ser submetidos a exames, análises ou ensaios para determinar a sua composição, qualidade ou outras características técnicas, para fins de informação ou de investigação industrial ou comercial, desde que sejam inteiramente consumidos ou destruídos durante os exames, análises ou ensaios, ou conservados ou devolvidos por razões ou fins que se prendem exclusivamente com o respeito das obrigações legais ou contratuais ligadas aos exames, análises ou ensaios.

 ◄
►M3  (6)   

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67, http://data.europa.eu/eli/dir/2001/83/oj).

(7)   

Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos da União de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e que cria uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/726/oj).

(8)   

Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/6/oj).

 ◄
ANEXO II



ANEXO II

Declaração de diligência devida

Informações a incluir na declaração de diligência devida em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2:

1. 

Nome e endereço do operador e, no caso de produtos de base em causa e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2. 

Código do Sistema Harmonizado, descrição em texto livre, incluindo a denominação comercial e, se for o caso, o nome científico completo e a quantidade do produto derivado em causa que o operador pretende colocar no mercado ou exportar. Para produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, a quantidade é expressa em quilogramas de massa líquida e, se aplicável, na unidade suplementar indicada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho tendo por base o código do Sistema Harmonizado indicado ou, em todos os outros casos, expressa em massa líquida especificando uma estimativa ou um desvio em percentagem ou, quando aplicável, em volume, ou em número de unidades. Deve ser indicada uma unidade suplementar caso seja definida de forma coerente para todas as subposições possíveis do código do Sistema Harmonizado mencionado na declaração de diligência devida.

3. 

País de produção e a geolocalização de todas as parcelas de terreno onde os produtos de base em causa foram fabricados. Para os produtos derivados em causa que contenham ou que tenham sido fabricados com bovinos, e para os produtos derivados em causa que tenham sido alimentados com os produtos derivados em causa, a geolocalização refere-se a todos os estabelecimentos onde os bovinos foram mantidos. Se o produto derivado em causa contiver ou tiver sido fabricado com produtos de base produzidos em diferentes parcelas de terreno, deve incluir-se a geolocalização de todas as parcelas de terreno, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d).

▼M2 —————

▼B

5. 

O texto: «Ao apresentar a presente declaração de diligência devida, o operador confirma que foi exercida a diligência devida nos termos do Regulamento (UE) 2023/1115 e que não foi detetado qualquer risco ou apenas foi detetado um risco negligenciável de que os produtos derivados em causa não cumprem o disposto no artigo 3.o, alínea a) ou b), desse regulamento.».

6. 

Assinatura no seguinte formato:

«Assinado por e em nome de:

Data:

Nome e função: Assinatura:».
ANEXO III Declaração simplificada a apresentar pelos micro ou pequenos operadores primários



ANEXO III

Declaração simplificada a apresentar pelos micro ou pequenos operadores primários

Informações a incluir na declaração única simplificada a apresentar pelos micro ou pequenos operadores primários nos termos do artigo 4.o-A, n.o 3:

1. 

Nome e endereço do micro ou pequeno operador primário e, no caso de produtos de base e produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI), em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.

2. 

Código do Sistema Harmonizado e descrição em texto livre dos produtos derivados em causa, incluindo a denominação comercial e a quantidade anual pontual estimada dos produtos derivados em causa que o operador pretende colocar no mercado ou exportar, expressa em massa líquida especificando uma estimativa ou desvio em percentagem ou, quando aplicável, em volume, ou em número de unidades. Para produtos derivados em causa que entrem ou saiam do mercado, a quantidade estimada é expressa em quilogramas de massa líquida e, se aplicável, na unidade suplementar indicada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 tendo por base o código do Sistema Harmonizado indicado ou, em todos os outros casos, expressa em massa líquida especificando uma estimativa ou um desvio em percentagem ou, quando aplicável, em volume, ou em número de unidades. Deve ser indicada uma unidade suplementar caso seja definida de forma coerente para todas as subposições possíveis do código do Sistema Harmonizado mencionado na declaração de diligência devida.

3. 

País de produção e geolocalização de todas as parcelas de terreno, ou o endereço postal do estabelecimento ou de todas as parcelas de terreno em que o micro ou pequeno operador primário produz os produtos de base em causa. Para os produtos derivados em causa que contenham ou que tenham sido fabricados com bovinos e para os produtos derivados em causa que tenham sido alimentados com os produtos derivados em causa, o endereço postal ou a geolocalização refere-se a todos os estabelecimentos onde os bovinos tenham sido mantidos. Se os produtos derivados em causa forem produzidos em diferentes parcelas de terreno, deve ser incluído o endereço postal ou geolocalização de todas as parcelas de terreno, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea d).

4. 

O texto: «Pela presente declaração, o micro ou pequeno operador primário confirma que exercerá a diligência devida em conformidade com o Regulamento (UE) 2023/1115 em relação aos produtos derivados em causa que coloca no mercado ou exporta e que só os colocará no mercado ou exportará se não for detetado qualquer risco ou só for detetado um risco negligenciável de que os produtos derivados em causa não cumpram o disposto no artigo 3.o, alíneas a) ou b), do referido regulamento.»

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.09.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32023R1115
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.