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+Artigo 3.o Estatuto da madeira e dos produtos da madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITES |
Artigo 3.o Estatuto da madeira e dos produtos da madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITESArtigo 3.o Estatuto da madeira e dos produtos da madeira abrangidos pela regulamentação FLEGT e CITES Para efeitos do presente regulamento, a madeira incorporada em produtos da madeira constantes dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 originários de países parceiros constantes do anexo I do mesmo regulamento, conformes com o referido regulamento e com as respectivas disposições de aplicação, é considerada como extraída legalmente. Para efeitos do presente regulamento, a madeira das espécies enumeradas nos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 338/97, conforme com o referido regulamento e com as respectivas disposições de aplicação, é considerada como extraída legalmente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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