|
+Artigo 7.o Autoridades competentes ---+Article 7 1. ---+Article 7 2. |
Artigo 7.o Autoridades competentesArtigo 7.o Autoridades competentes 1. Cada Estado-Membro designa uma ou mais autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão as denominações e endereços das autoridades competentes até 3 de Junho de 2011. Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer alterações nas denominações ou endereços das autoridades competentes. 2. A Comissão disponibiliza ao público, inclusive na Internet, a lista das autoridades competentes. A lista é actualizada periodicamente. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|