Artigo 8.o Organizações de vigilância

Artigo 8.o

Organizações de vigilância

1.  As organizações de vigilância:

2.  Uma organização pode pedir para ser reconhecida como organização de vigilância, se cumprir os seguintes requisitos:

3.  A Comissão, após consulta dos Estados-Membros interessados, reconhece como organizações de vigilância os requerentes que preencham os requisitos estabelecidos no n.o 2.

A decisão de conceder o reconhecimento a uma organização de vigilância é comunicada pela Comissão às autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

4.  As autoridades competentes efectuam inspecções periódicas para verificar se as organizações de vigilância que operam dentro da sua jurisdição continuam a exercer as funções previstas no n.o 1 e a cumprir os requisitos fixados no n.o 2. Podem também ser efectuadas inspecções caso a autoridade competente do Estado-Membro esteja na posse de informações relevantes, incluindo preocupações fundamentadas de terceiros, ou tenha detectado deficiências na aplicação pelos operadores do sistema de diligência devida estabelecido por uma organização de vigilância. Deve ser disponibilizado um relatório sobre as inspecções nos termos da Directiva 2003/4/CE.

5.  Se uma autoridade competente verificar que uma organização de vigilância deixou de exercer as funções previstas no n.o 1 ou de cumprir os requisitos estabelecidos no n.o 2, informa imediatamente a Comissão.

6.  A Comissão retira o reconhecimento a uma organização de vigilância caso, em especial com base nas informações obtidas nos termos do n.o 5, verifique que uma organização de vigilância deixou de exercer as funções previstas no n.o 1 ou de preencher os requisitos estabelecidos no n.o 2. Antes da retirada do reconhecimento a uma organização de vigilância, a Comissão deve informar os Estados-Membros interessados.

A decisão de retirar o reconhecimento a uma organização de vigilância é comunicada pela Comissão às autoridades competentes de todos os Estados-Membros.

7.  A fim de complementar as regras processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância e, caso a experiência o justifique, a fim de as alterar, a Comissão pode aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE, assegurando que o reconhecimento e a retirada do reconhecimento sejam efectuados de forma justa e transparente.

Os procedimentos estabelecidos nos artigos 15.o, 16.o e 17.o aplicam-se aos actos delegados a que se refere o presente número. Esses actos devem ser aprovados até 3 de Março de 2012.

8.  As regras de execução relativas à frequência e à natureza das inspecções a que se refere o n.o 4, necessárias para assegurar a supervisão efectiva das organizações de vigilância e a execução uniforme daquela disposição, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o. Essas regras devem ser aprovadas até 3 de Junho de 2012.