Artigo 20.o Monitorização da aplicação e acesso às informações

Artigo 20.o

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Monitorização da aplicação e acesso às informações

1.  Os Estados-Membros disponibilizam ao público e à Comissão, até 30 de abril de cada ano, informações sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano civil anterior. A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, o formato e o procedimento a seguir pelos Estados-Membros para disponibilizarem essas informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

2.  Com base nas informações referidas no n.o 1, os serviços da Comissão tornam pública, numa base anual, uma análise global à escala da União assente nos dados facultados pelos Estados-Membros. Ao elaborar essa análise, os serviços da Comissão têm em conta os progressos efetuados quanto à celebração e ao funcionamento de APV FLEGT ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 e a sua contribuição para minimizar a presença de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados no mercado interno.

3.  Até 3 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão analisa, com base nas informações relativas à aplicação do presente regulamento, em especial as informações a que se refere o n.o 1, e na experiência adquirida na matéria, o funcionamento e a eficácia do presente regulamento, inclusive na prevenção da colocação de madeira extraída ilegalmente ou de produtos da madeira dela derivados no mercado. A Comissão tem particularmente em conta as consequências administrativas para as pequenas e médias empresas e para os produtos abrangidos. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os resultados da análise e, se necessário, acompanha esses relatórios de propostas legislativas adequadas.

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4.  O primeiro dos relatórios a que se refere o n.o 3 deve incluir uma avaliação da situação económica e comercial da União no que respeita aos produtos constantes do capítulo 49 da Nomenclatura Combinada, tendo especialmente em conta a competitividade dos sectores relevantes, a fim de ponderar a possibilidade da sua inclusão na lista de madeiras e produtos da madeira estabelecida no anexo ao presente regulamento.

O relatório a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir também uma avaliação da eficácia da proibição da colocação no mercado de madeira extraída ilegalmente e de produtos da madeira dela derivados, prevista no n.o 1 do artigo 4.o, bem como dos sistemas de diligência devida estabelecidos no artigo 6.o.