+Artigo 6.o Princípios gerais
---+Artigo 6.o 1.
---+Artigo 6.o 2.
---+Artigo 6.o 3.
---+Artigo 6.o 4.
---+Artigo 6.o 5.
---+Artigo 6.o 6.
---+Artigo 6.o 7.
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Artigo 6.o Princípios gerais
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 6.o 1.
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Nenhuma medida, proposta ou política do CUR, do Conselho, da Comissão ou de uma autoridade nacional de resolução pode discriminar as entidades, os titulares de depósitos, os investidores ou outros credores estabelecidos na União em razão da sua nacionalidade ou local de estabelecimento.
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Artigo 6.o 2.
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Todas as ações, propostas ou políticas do CUR, do Conselho e da Comissão ou de uma autoridade de resolução nacional no quadro do MUR são empreendidas tendo plena e diligentemente em conta a unidade e a integridade do mercado interno.
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Artigo 6.o 3.
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Aquando da tomada de decisões ou de medidas que podem ter impacto em mais de um Estado-Membro e, em especial, da tomada de decisões sobre os grupos estabelecidos em dois ou mais Estados-Membros, são devidamente tomados em consideração os objetivos de resolução a que se refere o artigo 14.o e todos os seguintes fatores:
a)
Os interesses dos Estados-Membros em que opera um grupo e, em especial, o impacto de qualquer decisão, ação ou inação sobre a estabilidade financeira, os recursos orçamentais, a economia, e os mecanismos de financiamento, o sistema de garantia de depósitos ou o sistema de indemnização dos investidores de qualquer desses Estados-Membros e sobre o Fundo;
b)
O objetivo de assegurar um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-Membros envolvidos e de evitar lesar ou proteger injustamente os interesses de um Estado-Membro;
c)
A necessidade de minimizar um impacto negativo para qualquer parte de um grupo do qual é membro uma entidade, referida no artigo 2.o, que está sujeita a uma resolução.
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Artigo 6.o 4.
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Quando forem tomadas decisões ou medidas, em particular no que se refere a entidades ou grupos estabelecidos tanto num Estado-Membro participante como não participante, atende-se aos eventuais efeitos negativos sobre os Estados-Membros não participantes, inclusive sobre as entidades estabelecidas nesses Estados-Membros.
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Artigo 6.o 5.
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O CUR, o Conselho e a Comissão estabelecem um equilíbrio entre os fatores referidos no n.o 3 e os objetivos da resolução referidos no artigo 14.o em função da natureza e circunstâncias de cada caso e dão cumprimento às decisões tomadas pela Comissão nos termos do artigo 107.o do TFUE e do artigo 19.o do presente regulamento.
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Artigo 6.o 6.
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As decisões ou medidas do CUR, do Conselho ou da Comissão não exigem aos Estados-Membros que concedam um apoio financeiro público extraordinário nem afetam a soberania e as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros.
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Artigo 6.o 7.
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Sempre que o CUR tome uma decisão cujo destinatário é uma autoridade nacional de resolução, a autoridade nacional de resolução tem o direito de especificar mais pormenorizadamente as medidas a tomar. Essas especificações estão em conformidade com a decisão em causa do CUR.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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