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+Artigo 10.o 13. |
Artigo 10.o 13.As decisões tomadas nos termos dos n.os 10 e 11 cumprem os seguintes requisitos:
a)
Ser fundamentadas quanto à avaliação ou determinação em questão;
b)
Indicar de que forma essa avaliação ou determinação cumpre o requisito de aplicação proporcionada estabelecido no n.o 10. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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