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+Artigo 12.o-C 3. |
Artigo 12.o-C 3.Caso existam passivos emitidos por uma filial estabelecida na União a favor de um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, e essa filial faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução, esses passivos são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade de resolução, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:
a)
São emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a);
b)
O exercício dos poderes de redução ou de conversão em relação a esses passivos em conformidade com o artigo 21.o não afeta o controlo da filial pela entidade de resolução;
c)
Esses passivos não excedem o montante que se obtém subtraindo:
i)
a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea b),
ii)
do montante exigido em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 1. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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