+Artigo 12.o-C Passivos elegíveis para as entidades de resolução
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Artigo 12.o-C Passivos elegíveis para as entidades de resolução

1. Visão geral

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Artigo 12.o-C 1.

Os passivos só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis das entidades de resolução se preencherem as condições referidas nos seguintes artigos do Regulamento (UE) n.o 575/2013:

a) 

Artigo 72.o-A;

b) 

Artigo 72.o-B, com exceção do n.o 2, alínea d); e

c) 

Artigo 72.o-C.

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número, nos casos em que o presente regulamento se refere aos requisitos do artigo 92.o-A ou do artigo 92.o-B do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para efeitos desses artigos, os passivos elegíveis são constituídos pelos passivos elegíveis na aceção do artigo 72.o-K desse regulamento e determinados nos termos da parte II, título I, capítulo 5-A, desse regulamento.
Artigo 12.o-C 2.

Os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com derivados embutidos, tais como títulos estruturados, que preencham as condições estabelecidas no n.o 1, primeiro parágrafo, exceto no que respeita ao artigo 72.o-A, n.o 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis se estiver preenchida uma das condições seguintes:

a) 

O montante de capital do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido no momento da emissão, é fixo ou crescente e não é afetado pela característica de derivado embutido, e o montante total do passivo decorrente do instrumento de dívida, incluindo o derivado embutido, pode ser avaliado diariamente por referência a um mercado ativo de elevada liquidez para um instrumento equivalente sem risco de crédito, em conformidade com os artigos 104.o e 105.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013; ou

b) 

O instrumento de dívida inclui uma cláusula contratual que especifica que o valor do crédito em caso de insolvência do emitente e de resolução do emitente é fixo ou crescente, e não excede o montante do passivo pago inicialmente.

Os instrumentos de dívida referidos no primeiro parágrafo, incluindo os respetivos derivados embutidos, não estão sujeitos a qualquer convenção de compensação e de novação e a avaliação desses instrumentos não está sujeita ao artigo 49.o, n.o 3, da Diretiva 2014/59/UE.

Os passivos referidos no primeiro parágrafo só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis em relação à parte do passivo que corresponde ao montante de capital referido na alínea a) desse parágrafo, ou ao montante fixo ou crescente referido na alínea b) desse parágrafo.
Artigo 12.o-C 3.

Caso existam passivos emitidos por uma filial estabelecida na União a favor de um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, e essa filial faça parte do mesmo grupo de resolução que a entidade de resolução, esses passivos são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis dessa entidade de resolução, desde que estejam reunidas todas as seguintes condições:

a) 

São emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea a);

b) 

O exercício dos poderes de redução ou de conversão em relação a esses passivos em conformidade com o artigo 21.o não afeta o controlo da filial pela entidade de resolução;

c) 

Esses passivos não excedem o montante que se obtém subtraindo:

i) 

a soma dos passivos emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução e do montante de fundos próprios emitidos em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 2, alínea b),

ii) 

do montante exigido em conformidade com o artigo 12.o-G, n.o 1.
Artigo 12.o-C 4.

Sem prejuízo do requisito mínimo referido no artigo 12.o-D, n.o 4, ou no artigo 12.o-E, n.o 1, alínea a), o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, assegura que uma parte do requisito referido no artigo 12.o-F correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprida pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo. O CUR pode permitir que um nível inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, mas superior ao montante resultante da aplicação da fórmula (1 – X1/X2) × 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, seja cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que estejam reunidas todas as condições do artigo 72.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, sendo que, à luz da redução possível nos termos do artigo 72.o-B, n.o 3, desse regulamento:

X1 = 3,5 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e
X2 = a soma de 18 % do montante total das posições em risco, calculado nos termos do artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e do montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.

Para as entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4, caso a aplicação do primeiro parágrafo do presente número resulte num requisito superior a 27 % do montante total das posições em risco, para a entidade de resolução em causa, o CUR limita a parte do requisito referido no artigo 12.o-F que deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, a um montante equivalente a 27 % do montante total das posições em risco, se o CUR tiver avaliado que:

a) 

O acesso ao Fundo não é considerado uma opção para a resolução dessa entidade de resolução no plano de resolução; e

b) 

Caso não se aplique a alínea a), o requisito referido no artigo 12.o-F permite a essa entidade de resolução cumprir o requisito referido no artigo 27.o, n.o 7.

Ao proceder à avaliação referida no segundo parágrafo, o CUR tem também em conta o risco de impacto desproporcionado no modelo de negócio da entidade de resolução em causa.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica às entidades de resolução que estão sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 5.
Artigo 12.o-C 5.

Para as entidades de resolução que não sejam G-SII nem estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, o CUR, por iniciativa própria após consultar a autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução, pode decidir que uma parte do requisito a que se refere o artigo 12.o-F, até ao valor mais elevado de entre o montante correspondente a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade e o montante resultante da aplicação da fórmula referida no n.o 7, do presente artigo, deve ser cumprida com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) 

Os passivos não subordinados referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo têm a mesma posição de prioridade, na hierarquia nacional de insolvências, que certos passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5;

b) 

Existe o risco de, em consequência da aplicação prevista dos poderes de redução e de conversão a passivos não subordinados que não estejam excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.os 3 ou 5, os credores cujos créditos resultem de tais passivos incorrerem em perdas superiores àquelas em que incorreriam em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência;

c) 

O montante dos fundos próprios e outros passivos subordinados não excede o montante necessário para assegurar que os credores referidos na alínea b) não incorram em perdas acima do nível daquelas em que teriam incorrido em caso de liquidação ao abrigo de um processo normal de insolvência.

Caso determine que, dentro de uma classe de passivos que inclua passivos elegíveis, o montante dos passivos excluídos ou com uma probabilidade razoável de serem excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão nos termos do artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, totaliza mais de 10 % dessa classe, o CUR avalia o risco referido no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número.
Artigo 12.o-C 6.
Para efeitos dos n.os 4, 5 e 7, os passivos de derivados são incluídos no total dos passivos com base no pleno reconhecimento dos direitos de compensação da contraparte.

Os fundos próprios de uma entidade de resolução utilizados para cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios são elegíveis para cumprir os requisitos referidos nos n.os 4, 5 e 7.
Artigo 12.o-C 7.

Em derrogação do n.o 3 do presente artigo, o CUR pode decidir que o requisito referido no artigo 12.o-F do presente regulamento deve ser cumprido pelas entidades de resolução que sejam G-SII ou pelas entidades de resolução que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento, com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no n.o 3 do presente artigo, na medida em que, devido à obrigação de a entidade de resolução cumprir o requisito combinado de reservas de fundos próprios e os requisitos referidos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e no artigo 12.o-D, n.o 4, e no artigo 12.o-F do presente regulamento, a soma desses fundos próprios, instrumentos e passivos não exceda o valor mais elevado de entre os seguintes:

a) 

8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da entidade; ou

b) 

O montante resultante da aplicação da fórmula A × 2 + B × 2 + C, em que A, B e C representam os montantes a seguir indicados:

A = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

B = o montante resultante do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE;

C = o montante resultante do requisito combinado de reservas de fundos próprios.
Artigo 12.o-C 8.
O CUR pode exercer o poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo relativamente a entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, e que preencham uma das condições estabelecidas no segundo parágrafo do presente número, até ao limite de 30 % de todas as entidades de resolução que sejam G-SII ou que estejam sujeitas ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, em relação às quais o CUR determina o requisito a que se refere o artigo 12.o-F.

As condições que o CUR deve ter em consideração são as seguintes:

a) 

Foram identificados, na anterior avaliação da resolubilidade, impedimentos significativos à resolubilidade e:

i) 

não foram tomadas medidas corretivas, na sequência da aplicação das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, dentro do prazo imposto pelo CUR, ou

ii) 

nenhuma das medidas a que se refere o artigo 10.o, n.o 11, permite obviar aos impedimentos significativos identificados, e o exercício do poder a que se refere o n.o 7 do presente artigo compensaria parcial ou integralmente o impacto negativo dos impedimentos significativos na resolubilidade;

b) 

O CUR considera que a exequibilidade e a credibilidade da estratégia de resolução preferida da entidade de resolução são limitadas, tendo em conta a dimensão da entidade, a interligação, a natureza, o âmbito, o risco e a complexidade das suas atividades, o seu estatuto jurídico e a sua estrutura acionista; ou

c) 

O requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE reflete o facto de a entidade de resolução que é uma G-SII ou que está sujeita ao artigo 12.o-D, n.o 4 ou n.o 5, do presente regulamento se situar entre os primeiros 20 % das instituições, em termos de nível de risco, para as quais o CUR determina o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, do presente regulamento.

Para efeitos das percentagens referidas nos primeiro e segundo parágrafos, o CUR arredonda o número resultante do cálculo para o número inteiro mais próximo.
Artigo 12.o-C 9.
Após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR toma as decisões referidas no n.o 5 ou n.o 7.

Ao tomar essas decisões, o CUR tem igualmente em conta os seguintes aspetos:

a) 

A profundidade do mercado para os instrumentos de fundos próprios e os instrumentos elegíveis subordinados da entidade de resolução, a fixação dos preços de tais instrumentos caso existam, e o tempo necessário para executar as transações necessárias para efeitos de cumprimento da decisão;

b) 

O montante dos instrumentos de passivos elegíveis que preenchem todas as condições referidas no artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 com um prazo de vencimento residual inferior a um ano à data da decisão, a fim de proceder a ajustamentos quantitativos aos requisitos referidos nos n.os 5 e 7 do presente artigo;

c) 

A disponibilidade e o montante dos instrumentos que preenchem todas as condições a que se refere o artigo 72.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, com exceção do artigo 72.o-B, n.o 2, alínea d), desse regulamento;

d) 

A questão de saber se o montante dos passivos que estão excluídos da aplicação dos poderes de redução e de conversão, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3 ou n.o 5, e que, em processos normais de insolvência, têm uma posição de prioridade igual ou inferior aos passivos elegíveis com a posição de prioridade mais elevada é significativo em comparação com os fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução. Caso o montante dos passivos excluídos não exceda 5 % do montante dos fundos próprios e passivos elegíveis da entidade de resolução, o montante excluído é considerado como não sendo significativo. Acima desse limiar, cabe ao CUR avaliar se os passivos excluídos são ou não significativos;

e) 

O modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade de resolução, bem como a sua estabilidade e capacidade de contribuir para a economia; e

f) 

O impacto dos eventuais custos de restruturação na recapitalização da entidade de resolução.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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