+Artigo 12.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---+Artigo 12.o-D 1.
---+Artigo 12.o-D 2.
---+Article 12d 2a.
---+Artigo 12.o-D 3.
---+Artigo 12.o-D 4.
---+Artigo 12.o-D 5.
---+Artigo 12.o-D 6.
---+Artigo 12.o-D 7.
---+Artigo 12.o-D 8.
---+Artigo 12.o-D 9.

Artigo 12.o-D Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. Visão geral

,
Artigo 12.o-D 1.

O requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é determinado pelo CUR, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, com base nos seguintes critérios:

a) 

A necessidade de assegurar que o grupo de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação à entidade de resolução dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução;

b) 

A necessidade de assegurar, se for caso disso, que a entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades referidas no artigo 12.o, n.os 1 e 3, mas não sejam entidades de resolução, disponham de fundos próprios e passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso lhes sejam aplicados, respetivamente, o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e de conversão, as perdas possam ser absorvidas e o rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o rácio de alavancagem das entidades em causa possam ser restabelecidos no nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

c) 

A necessidade de assegurar, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5 do presente regulamento, ou ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, que a entidade de resolução disponha de fundos próprios e outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para absorver as perdas e reestabelecer o seu rácio de fundos próprios totais e, se for o caso, o seu rácio de alavancagem no nível necessário para que a entidade de resolução possa continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;

d) 

A dimensão, o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade;

e) 

A medida em que a situação de insolvência da entidade teria efeitos negativos na estabilidade financeira, nomeadamente através do contágio de outras instituições ou entidades, por via da interligação da entidade com essas outras instituições ou entidades ou com o resto do sistema financeiro.
Artigo 12.o-D 2.

Se o plano de resolução previr, de acordo com o cenário relevante referido no artigo 8.o, n.o 6, a tomada de medidas de resolução ou o exercício dos poderes de redução e de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, deve corresponder a um montante suficiente para assegurar que:

a) 

As perdas em que se prevê que a entidade irá incorrer sejam totalmente absorvidas («absorção das perdas»);

b) 

A entidade de resolução e as suas filiais que sejam instituições ou entidades a que se refere o artigo 12.o, n.o 1 ou n.o 3, mas não entidades de resolução, sejam recapitalizadas no nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou de um ato legislativo equivalente durante um período adequado não superior a um ano («recapitalização»).
Article 12d 2a.
The Board shall not determine the requirement referred to in Article 12a(1) for liquidation entities.

By way of derogation from the first subparagraph, the Board may assess whether it is justified to determine the requirement referred to in Article 12a(1) for a liquidation entity on an individual basis in an amount exceeding the amount sufficient to absorb losses in accordance with paragraph 2, point (a), of this Article. The Board shall take into account in its assessment, in particular, any possible impact on financial stability and on the risk of contagion to the financial system, including with regard to the financing capacity of deposit guarantee schemes. Where the Board determines the requirement referred to in Article 12a(1), the liquidation entity shall meet that requirement by using one or more of the following:

(a) 

own funds;

(b) 

liabilities that fulfil the eligibility criteria referred to in Article 72a of Regulation (EU) No 575/2013, with the exception of Article 72b(2), points (b) and (d), of that Regulation;

(c) 

the liabilities referred to in Article 12c(2).

Article 77(2) and Article 78a of Regulation (EU) No 575/2013 shall not apply to liquidation entities for which the Board has not determined the requirement referred to in Article 12a(1) of this Regulation.

Holdings of own funds instruments and eligible liabilities instruments issued by subsidiary institutions which are liquidation entities for which the Board has not determined the requirement referred to in Article 12a(1) shall not be deducted under Article 72e(5) of Regulation (EU) No 575/2013.

By way of derogation from the fourth subparagraph, an institution or entity referred to in Article 2 that is not itself a resolution entity but is a subsidiary of a resolution entity or of a third-country entity that would be a resolution entity if it were established in the Union shall deduct its holdings of own funds instruments in subsidiary institutions that belong to the same resolution group and that are liquidation entities for which the Board has not determined the requirement referred to in Article 12a(1) where the aggregate amount of those holdings is equal to or exceeds 7 % of the total amount of its own funds and liabilities that comply with the eligibility criteria specified in Article 12g(2), calculated annually as of 31 December as an average over the previous 12 months.
Artigo 12.o-D 3.

No que diz respeito às entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:

a) 

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

i) 

do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; e

ii) 

de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o seu requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida; e

b) 

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), a soma:

i) 

do montante das perdas a absorver em caso de resolução, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução, e

ii) 

de um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução resultante da resolução restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 ao nível consolidado do grupo de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, dividido pelo montante total das posições em risco.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, dividido pela medida da exposição total.

Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.

Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:

a) 

Usa os valores mais recentes comunicados para o montante total das posições em risco ou a medida da exposição total relevantes, ajustados para ter em conta eventuais alterações resultantes das medidas de resolução estabelecidas no plano de resolução; e

b) 

Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade de resolução após a execução da estratégia de resolução preferida.

O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), num montante adequado e necessário para assegurar que, após a resolução, a entidade sustenta a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante a que se refere esse parágrafo é igual ao requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após a aplicação dos instrumentos de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o, ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para sustentar a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após a execução da estratégia de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade referida no artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.
Artigo 12.o-D 4.

No caso das entidades de resolução que não estejam sujeitas ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que façam parte de um grupo de resolução cujos ativos totais excedam 100 mil milhões de euros, o nível do requisito referido no n.o 3 do presente artigo é pelo menos igual a:

a) 

13,5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a); e

b) 

5 %, quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b).

Em derrogação do artigo 12.o-C, as entidades de resolução a que se refere o primeiro parágrafo do presente número devem cumprir um nível do requisito a que se refere o primeiro parágrafo do presente número que seja igual a 13,5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), e a 5 % quando calculado nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), com recurso a fundos próprios, instrumentos elegíveis subordinados ou passivos referidos no artigo 12.o-C, n.o 3, do presente regulamento.
Artigo 12.o-D 5.
A pedido da autoridade nacional de resolução de uma entidade de resolução, o CUR aplica os requisitos estabelecidos no n.o 4 do presente artigo a uma entidade de resolução que não esteja sujeita ao artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e que faça parte de um grupo de resolução cujos ativos totais sejam inferiores a 100 mil milhões de euros, e que tenha sido avaliada pela autoridade nacional de resolução como tendo uma probabilidade razoável de constituir um risco sistémico em caso de situação de insolvência.

Quando tomar a decisão de apresentar um pedido nos termos do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade nacional de resolução tem em conta os seguintes aspetos:

a) 

A prevalência de depósitos e a falta de instrumentos de dívida no modelo de financiamento;

b) 

A medida em que o acesso aos mercados de capitais para passivos elegíveis está limitado;

c) 

A medida em que a entidade de resolução depende de fundos próprios principais de nível 1 para satisfazer o requisito referido no artigo 12.o-F.

A falta de um pedido da autoridade nacional de resolução nos termos do primeiro parágrafo do presente número não prejudica uma eventual decisão do CUR nos termos do artigo 12.o-C, n.o 5.
Artigo 12.o-D 6.

No que diz respeito às entidades que não sejam, elas próprias, entidades de resolução, o montante referido no n.o 2, primeiro parágrafo, é igual ao seguinte:

a) 

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

i) 

do montante das perdas a absorver, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade; e

ii) 

de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e o requisito referido no artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução; e

b) 

Para efeitos de cálculo do requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, nos termos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), a soma:

i) 

do montante das perdas a absorver, que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013; e

ii) 

de um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer o cumprimento do requisito relativo ao rácio de alavancagem referido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a), do presente número, dividido pelo montante total das posições em risco.

Para efeitos do artigo 12.o-A, n.o 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.o-A, n.o 1, deve ser expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, dividido pela medida da exposição total.

Quando fixar o requisito individual previsto no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, o CUR tem em conta os requisitos a que se refere o artigo 27.o, n.o 7.

Quando fixar os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos precedentes, o CUR:

a) 

Usa os valores mais recentes comunicados para o montante total das posições em risco ou a medida da exposição total relevantes, ajustados para ter em conta eventuais alterações resultantes das medidas de resolução estabelecidas no plano de resolução; e

b) 

Depois de consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, ajusta em alta ou em baixa o montante correspondente ao atual requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE para determinar o requisito que deve ser aplicado à entidade relevante após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução.

O CUR pode aumentar o requisito previsto no primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii), do presente número, num montante adequado e necessário para assegurar que, após o exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital relevantes e dos passivos elegíveis em conformidade com o artigo 21.o, a entidade pode sustentar a confiança suficiente dos mercados durante um período adequado que não pode exceder um ano.

Caso seja aplicado o sexto parágrafo do presente número, o montante referido nesse parágrafo é igual ao do requisito combinado de reservas de fundos próprios que deve ser aplicado após o exercício do poder referido no artigo 21.o do presente regulamento ou após a resolução do grupo de resolução, deduzido do montante referido no artigo 128.o ponto 6, alínea a), da Diretiva 2013/36/UE.

O montante referido no sexto parágrafo do presente número é ajustado em baixa se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é exequível e credível que um montante inferior seja suficiente para garantir a confiança dos mercados e para garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, após o exercício do poder referido no artigo 21.o ou após a resolução do grupo de resolução. Esse montante é ajustado em alta se, após consultar as autoridades competentes, incluindo o BCE, o CUR determinar que é necessário um montante mais elevado para sustentar a confiança suficiente dos mercados e garantir tanto a continuidade da prestação de funções económicas críticas pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, como o seu acesso a financiamento sem recorrer a apoio financeiro público extraordinário distinto das contribuições do Fundo, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 7, e o artigo 76.o, n.o 3, durante um período adequado que não pode exceder um ano.
Artigo 12.o-D 7.

Se o CUR previr que certas classes de passivos elegíveis têm uma probabilidade razoável de ser total ou parcialmente excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.o, n.o 5, ou podem ser integralmente transferidas para um destinatário no quadro de uma transferência parcial, o requisito referido no artigo 12.o-A, n.o 1, é cumprido com recurso a fundos próprios ou outros passivos elegíveis suficientes para:

a) 

Cobrir o montante dos passivos excluídos identificados em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5;

b) 

Assegurar que estejam reunidas as condições referidas no n.o 2.
Artigo 12.o-D 8.
Qualquer decisão do CUR de impor um requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis nos termos do presente artigo deve conter os fundamentos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos referidos nos n.os 2 a 7 do presente artigo, e é revista sem demora indevida pelo CUR, a fim de refletir quaisquer alterações do nível do requisito a que se refere o artigo 104.o-A da Diretiva 2013/36/UE.
Artigo 12.o-D 9.
Para efeitos dos n.os 3 e 6 do presente artigo, os requisitos de fundos próprios devem ser interpretados em conformidade com a aplicação pela autoridade competente das disposições transitórias previstas na parte X, título I, capítulos 1, 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e nas disposições da legislação nacional que exercem as opções que esse regulamento concede às autoridades competentes.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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