+Artigo 12.o-J Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis
---+Artigo 12.o-J 1.
---+Artigo 12.o-J 2.

Artigo 12.o-J Incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis

1. Visão geral

,
Artigo 12.o-J 1.

Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-F ou 12.o-G deve ser tratado com base, pelo menos, num dos seguintes elementos:

a) 

Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, nos termos do artigo 10.o;

b) 

Os poderes referidos no artigo 10.o-A;

c) 

As medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;

d) 

As medidas de intervenção precoce, nos termos do artigo 13.o;

e) 

As sanções e outras medidas administrativas, nos termos dos artigos 110.o e 111.o da Diretiva 2014/59/UE.

Além disso, o CUR ou o BCE podem realizar uma avaliação para determinar se a instituição está em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 18.o.
Artigo 12.o-J 2.
O CUR, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos no n.o 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.