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+Artigo 12.o-J 1. |
Artigo 12.o-J 1.Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.o-F ou 12.o-G deve ser tratado com base, pelo menos, num dos seguintes elementos:
a)
Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade, nos termos do artigo 10.o;
b)
Os poderes referidos no artigo 10.o-A;
c)
As medidas referidas no artigo 104.o da Diretiva 2013/36/UE;
d)
As medidas de intervenção precoce, nos termos do artigo 13.o;
e)
As sanções e outras medidas administrativas, nos termos dos artigos 110.o e 111.o da Diretiva 2014/59/UE. Além disso, o CUR ou o BCE podem realizar uma avaliação para determinar se a instituição está em situação ou em risco de insolvência, em conformidade com o artigo 18.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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