Artigo 23.o Programa de resolução

Artigo 23.o

O programa de resolução adotado pelo CUR nos termos do artigo 18.o estabelece, em conformidade com quaisquer decisões em matéria de auxílios estatais ou de auxílios do Fundo, os detalhes relativos aos instrumentos de resolução a aplicar à instituição objeto de resolução relativamente, no mínimo, às medidas referidas no artigo 24.o, n.o 2, no artigo 25.o, n.o 2, no artigo 26.o, n.o 2, e no artigo 27.o, n.o 1, a ser implementadas pelas autoridades nacionais de resolução em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2014/59/UE, conforme transposta para a legislação nacional, e determina os montantes específicos e objetivos para os quais o Fundo deve ser utilizado.

O programa de resolução deve apresentar em linhas gerais as medidas de resolução que devem ser adotadas pelo CUR em relação à empresa-mãe na União ou a determinadas entidades do grupo estabelecidas nos Estados-Membros participantes, com a finalidade de cumprir os objetivos e princípios da resolução a que se referem os artigos 14.o e 15.o.

Aquando da adoção de um programa de resolução, o CUR, o Conselho e a Comissão têm em conta e seguem o plano de resolução referido no artigo 8.o, a não ser que o CUR entenda que, tendo em conta as circunstâncias do caso, os objetivos da resolução serão atingidos com mais eficácia através da adoção de medidas não previstas no plano de resolução.

No decurso do processo de resolução, o CUR pode alterar e atualizar o programa de resolução na medida do que considere adequado, tendo em conta as circunstâncias do caso. Para alterações e atualizações é aplicável o procedimento previsto no artigo 18.o.

Além disso, o programa de resolução deve prever, se for caso disso, a designação, por parte das autoridades nacionais de resolução, de um administrador especial para a instituição objeto de resolução nos termos do artigo 35.o da Diretiva 2014/59/UE. O CUR pode estabelecer que o mesmo administrador especial é nomeado para todas as entidades afiliadas de um mesmo grupo se tal for necessário para facilitar soluções destinadas a restabelecer a solidez financeira das entidades em causa.