+Artigo 26.o 2.

Artigo 26.o 2.

Quanto ao instrumento de segregação dos ativos, o programa de resolução deve prever o seguinte:

a) 

Os ativos, direitos e passivos a transferir pela autoridade nacional de resolução para um veículo de gestão de ativos, nos termos do artigo 42.o, n.os 1 a 5 e n.os 8 a 13, da Diretiva 2014/59/UE;

b) 

A contrapartida pela qual os ativos, direitos e passivos são transferidos pela autoridade nacional de resolução para o veículo de gestão de ativos, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 20.o do presente regulamento, no artigo 42.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, e com o enquadramento da União para os auxílios estatais.

O primeiro parágrafo, alínea b), não obsta a que a contrapartida tenha um valor nominal ou negativo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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