+Artigo 27.o 4.

Artigo 27.o 4.

O âmbito do instrumento de recapitalização interna referido no n.o 3 do presente artigo não impede, se tal se justificar, o exercício dos poderes de recapitalização interna em relação a qualquer parte de um passivo garantido ou coberto por uma garantia constituída que exceda o valor dos ativos, do penhor, do direito de retenção ou da garantia constituída relacionados com esse passivo ou em relação a qualquer montante de um depósito que exceda o nível de cobertura previsto no artigo 6.o da Diretiva 2014/49/UE.

O CUR assegura que todos os ativos cobertos relacionados com a garantia global de uma obrigação coberta permaneçam intactos, segregados e com financiamento suficiente.

Sem prejuízo das regras relativas aos grandes riscos previstas no Regulamento (UE) n.o 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, a fim de garantir a resolubilidade das entidades e dos grupos, o CUR dá instruções às autoridades nacionais de resolução para limitarem, nos termos do artigo 10.o, n.o 11, alínea b), do presente regulamento a medida na qual as outras instituições detêm ►M1  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ , com exceção dos passivos detidos por entidades que pertençam ao mesmo grupo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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