Artigo 27.o Instrumento de recapitalização interna (bail-in)

Recapitalizar uma entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento que preencha as condições para desencadear a resolução na medida suficiente para restabelecer a sua capacidade de cumprir as condições de autorização, na medida em que essas condições se apliquem à entidade e de continuar a exercer as atividades para as quais foi autorizada ao abrigo da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE nos casos em que a entidade tenha sido autorizada ao abrigo destas diretivas, bem como para manter a confiança suficiente dos mercados na instituição ou entidade;

Converter em capitais próprios ou reduzir o montante de capital dos créditos ou instrumentos de dívida transferidos:

Depósitos cobertos;

Passivos garantidos, incluindo as obrigações cobertas e os passivos sob a forma de instrumentos financeiros utilizados para efeitos de cobertura de risco que fazem parte integrante da garantia global (cover pool) e que, segundo a legislação nacional, estão garantidos de uma forma similar às obrigações cobertas;

Passivos decorrentes da detenção, pela instituição ou entidade a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento, de ativos ou de dinheiro pertencentes a clientes, incluindo ativos ou dinheiro detidos em nome de OICVM, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, ou FIA, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 9 ), desde que esses cliente estejam protegidos ao abrigo do regime de insolvência aplicável;

Passivos decorrentes de uma relação fiduciária entre a entidade referida no artigo 2.o (na qualidade de agente fiduciário) e outra pessoa (na qualidade de beneficiário), desde que esse beneficiário esteja protegido ao abrigo do regime de insolvência aplicável ou do direito civil aplicável;

Passivos devidos a instituições, com exceção das entidades que fazem parte do mesmo grupo, com um prazo de vencimento inicial inferior a sete dias;

Passivos com um prazo de vencimento restante inferior a sete dias, devidos a sistemas ou a operadores de sistemas designados nos termos da Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) ou aos seus participantes, e decorrentes da participação nesses sistemas, ou a CCP autorizadas na União nos termos do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e a CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.o desse mesmo regulamento;

Passivos devidos às seguintes pessoas:

Passivos perante as entidades referidas na Diretiva 2014/59/UE, artigo 1.o, n.o 1, alínea a), alínea b), alínea c) ou alínea d), que façam parte do mesmo grupo de resolução sem serem elas próprias entidades de resolução, independentemente dos seus prazos de vencimento, exceto se esses passivos tiverem prioridade inferior em relação aos passivos ordinários não garantidos ao abrigo do direito nacional pertinente do Estado-Membro participante que rege os processos normais de insolvência aplicáveis em 28 de dezembro de 2020; nos casos em que essa exceção se aplica, o CUR avalia se o montante dos elementos que cumprem o disposto no artigo 12.o-G, n.o 2, é suficiente para apoiar a implementação da estratégia de resolução preferida.

Não for possível a recapitalização interna desse passivo num prazo razoável, não obstante os esforços de boa-fé realizados pela autoridade nacional de resolução em causa;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para garantir a continuidade das funções críticas e das linhas de negócio críticas, de modo a preservar a capacidade da instituição objeto de resolução para prosseguir as suas operações, serviços e transações essenciais;

A exclusão for estritamente necessária e proporcionada para evitar um contágio em larga escala, em especial no que diz respeito aos depósitos elegíveis detidos por pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas, que perturbaria gravemente o funcionamento dos mercados financeiros, incluindo das respetivas infraestruturas, a ponto de poder causar perturbações graves na economia de um Estado-Membro ou da União;

A aplicação do instrumento de recapitalização interna a esses passivos causaria uma destruição em valor tal que as perdas sofridas por outros credores seriam maiores do que se esses passivos fossem excluídos da recapitalização interna.

Cobrir as perdas que não tenham sido absorvidas pelos passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna e reduzir a zero o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução, nos termos do n.o 13, alínea a);

Adquirir instrumentos de propriedade ou instrumentos de capital da instituição objeto de resolução com vista a recapitalizar a instituição, nos termos do n.o 13, alínea b).

Os acionistas e/ou os titulares de instrumentos de capital relevantes e de outros ►M1  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ tiverem dado, mediante redução, conversão ou de qualquer outro meio, uma contribuição para a absorção das perdas e para a recapitalização de montante não inferior a 8 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 20.o, n.os 1 a 15.o; e

A contribuição do Fundo não exceder 5 % do total dos passivos, incluindo os fundos próprios, da instituição objeto de resolução, determinado aquando da tomada de medidas de resolução nos termos da avaliação prevista no artigo 20.o, n.os 1 a 15.

Do montante ao dispor do Fundo recebido através de contribuições prestadas por entidades referidas no artigo 2.o do presente regulamento, em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva 2014/59/UE, bem como no artigo 67.o, n.o 4, e nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento;

Caso os montantes referidos na alínea a) do presente número sejam insuficientes, dos montantes mobilizados através de meios alternativos de financiamento, nos termos dos artigos 73.o e 74.o.

O limite de 5 % especificado no n.o 7, alínea b), ter sido atingido; e

Todos os passivos não garantidos e não privilegiados, com exceção dos depósitos elegíveis, terem sido objeto de redução ou de conversão total.

O princípio de que as perdas devem ser suportadas, em primeiro lugar, pelos acionistas e, seguidamente, de um modo geral, pelos credores da instituição objeto de resolução, por ordem de preferência;

O nível de capacidade de absorção de perdas que permaneceria na instituição objeto de resolução se fosse excluído o passivo ou classe de passivos; e

A necessidade de manter recursos adequados para o financiamento da resolução.

Se for caso disso, do montante em que devem ser reduzidos os ►M1  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ a fim de garantir que o valor patrimonial líquido da instituição objeto de resolução seja igual a zero; e

Se for caso disso, do montante em que devem ser convertidos os ►M1  passivos incluídos no âmbito da recapitalização interna ◄ em ações ou noutros tipos de instrumentos de capital, a fim de restabelecer o rácio de fundos próprios principais de nível 1, quer: