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+Artigo 27.o 16. |
Artigo 27.o 16.A autoridade nacional de resolução transmite imediatamente ao CUR o plano de reorganização do negócio recebido nos termos do artigo 52.o, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2014/59/UE, do órgão de administração ou da pessoa ou pessoas nomeadas ao abrigo do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva. No prazo de duas semanas a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio, a autoridade nacional de resolução em causa fornece ao CUR a sua apreciação do plano. No prazo de um mês a contar da data de apresentação do plano de reorganização do negócio, o CUR avalia a probabilidade de o mesmo, se aplicado, vir a restabelecer a viabilidade a longo prazo de uma entidade a que se refere o artigo 2.o. A avaliação deve ser completada em acordo com a autoridade nacional competente ou com o BCE, se for caso disso. Se o CUR considerar que o plano permitiria atingir esse objetivo, permite que a autoridade nacional de resolução aprove o plano nos termos do artigo 52.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE. Se o CUR não considerar que o plano permite atingir esse objetivo, dá instruções à autoridade nacional de resolução para que notifique o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas nos termos do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva, dos problemas identificados e lhe solicite a alteração do plano de forma a resolvê-los, nos termos do artigo 52.o, n.o 8, dessa Diretiva. Em ambos os casos, tal deve ser feito em acordo com a autoridade nacional competente ou com o BCE, se for caso disso. No prazo de duas semanas a contar da data de receção dessa notificação, o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas de acordo com o artigo 72.o, n.o 1 da Diretiva 2014/59/UE, apresentam à autoridade nacional de resolução um plano corrigido para aprovação. A autoridade nacional de resolução transmite ao CUR o plano corrigido, bem como a sua apreciação do mesmo. O CUR avalia o plano corrigido e dá instruções à autoridade nacional de resolução para que notifique o órgão de administração ou a pessoa ou pessoas nomeadas nos termos do artigo 72.o, n.o 1 da Diretiva 2014/59/UE, no prazo de uma semana, indicando se considera que o plano corrigido resolve os problemas que foram notificados ou se ainda serão necessárias novas correções. O CUR comunica o plano de reorganização do negócio do grupo à EBA. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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