+Artigo 29.o 1.

Artigo 29.o 1.

As autoridades nacionais de resolução tomam as medidas necessárias para executar as decisões referidas no presente regulamento, em especial através do exercício de controlo sobre as entidades e os grupos referidos no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 7.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5, se estiverem reunidas as condições para a aplicação desses números, adotando as medidas necessárias, nos termos dos artigos 35.o ou 72.o da Diretiva 2014/59/UE, e garantindo que as salvaguardas previstas na referida diretiva são respeitadas. As autoridades nacionais de resolução executam todas as decisões que lhes são dirigidas pelo CUR.

Para o efeito, sob reserva do presente regulamento, exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE e em conformidade com as condições previstas no direito nacional. As autoridades nacionais de resolução informam plenamente o CUR quanto ao exercício desses poderes. Quaisquer medidas que tomem devem estar em conformidade com as decisões do CUR por força do presente regulamento.

Aquando da execução dessas decisões, as autoridades nacionais de resolução asseguram que as garantias aplicáveis previstas na Diretiva 2014/59/UE são respeitadas.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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