Artigo 29.o Execução das decisões nos termos do presente regulamento

Para o efeito, sob reserva do presente regulamento, exercem os poderes que lhes são conferidos pela legislação nacional que transpõe a Diretiva 2014/59/UE e em conformidade com as condições previstas no direito nacional. As autoridades nacionais de resolução informam plenamente o CUR quanto ao exercício desses poderes. Quaisquer medidas que tomem devem estar em conformidade com as decisões do CUR por força do presente regulamento.

Aquando da execução dessas decisões, as autoridades nacionais de resolução asseguram que as garantias aplicáveis previstas na Diretiva 2014/59/UE são respeitadas.

O CUR adota uma decisão de acordo com a alínea c) do primeiro parágrafo, apenas se a medida fizer face de forma significativa à ameaça ao objetivo de resolução relevante ou à execução eficiente do programa de resolução.

Antes de decidir impor qualquer medida, o CUR informa as autoridades nacionais de resolução envolvidas e a Comissão da medida que tenciona adotar. Essa notificação deve incluir informações pormenorizadas sobre as medidas previstas, os motivos que justificam essas medidas e a data em que se pretende que as mesmas produzam efeitos.

A notificação deve ser efetuada no mínimo 24 horas antes da entrada em vigor das medidas. Em circunstâncias excecionais, nos casos em que não for possível fazê-lo com 24 horas de antecedência, o Comité pode efetuar a notificação menos de 24 horas antes do momento em que se pretende que estas comecem a produzir efeitos.