|
+Artigo 31.o-A 12. |
Artigo 31.o-A 12.Para efeitos do presente artigo e do artigo 88.o, n.o 7, entende-se por «outras autoridades» qualquer uma das seguintes autoridades:
a)
O ESRB;
b)
A EBA;
c)
A EIOPA;
d)
A ESMA;
e)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, com exceção das autoridades nacionais de resolução;
f)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010;
g)
As autoridades competentes na aceção do artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;
h)
As autoridades que compõem o Mecanismo Único de Supervisão, na aceção do artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;
i)
A Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo criada pelo Regulamento (UE) 2024/1620 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 13 );
j)
Os supervisores financeiros na aceção do artigo 2.o, segundo parágrafo, ponto 1, da Diretiva (UE) 2024/1640 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 14 ). Para efeitos do presente artigo, entende-se por «instituição financeira» uma «instituição financeira» na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1092/2010. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|