+Artigo 37.o Autorização das autoridades judiciais
---+Artigo 37.o 1.
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Artigo 37.o Autorização das autoridades judiciais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 37.o 1.
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Se uma inspeção no local, prevista no artigo 36.o, n.os 1 e 2, ou a assistência, prevista no artigo 36.o, n.o 5, requerer a autorização de uma autoridade judicial de acordo com as regras nacionais, deve solicitar-se essa autorização.
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Artigo 37.o 2.
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Caso seja solicitada a autorização referida no n.o 1 do presente artigo, a autoridade judicial nacional verifica a autenticidade da decisão do CUR e o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas previstas, tendo em conta o objeto da inspeção. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode solicitar ao CUR explicações detalhadas, nomeadamente sobre os seus motivos para suspeitar da existência de uma violação das decisões referidas no artigo 29.o, sobre a gravidade da presumível infração e sobre a natureza do envolvimento da pessoa sujeita às medidas coercivas. No entanto, a autoridade judicial nacional não pode apreciar a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam fornecidas informações constantes do processo constituído pelo CUR. A legalidade da decisão do CUR apenas é sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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