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+Artigo 38.o 3. |
Artigo 38.o 3.O montante de base das coimas a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser uma percentagem do volume de negócios anual líquido total incluindo os rendimentos brutos constituídos por juros e proveitos equiparados a receber, rendimentos de ações e de outros valores mobiliários de rendimento variável ou fixo, e as comissões ou taxas da empresa a receber, nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, durante o exercício precedente ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 19 de agosto de 2014, dentro dos seguintes limites:
a)
Para as infrações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,05 % e não deve exceder 0,15 %;
b)
Para as infrações referidas no n.o 2, alínea c), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,25 % e não deve exceder 0,5 %; A fim de determinar se o montante de base das coimas deve corresponder ao limite mínimo, médio ou máximo referidos no primeiro parágrafo, o CUR tem em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da entidade em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as entidades cujo volume de negócios anual seja inferior a 1 000 000 000 EUR, ao limite médio para as entidades cujo volume de negócios anual se situe entre 1 000 000 000 EUR e 5 000 000 000 EUR e ao limite máximo para as entidades cujo volume de negócios anual seja superior a 5 000 000 000 EUR. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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