+Artigo 38.o Coimas
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
---+Artigo 38.o 5.
---+Artigo 38.o 6.
---+Artigo 38.o 7.
---+Artigo 38.o 8.
---+Artigo 38.o 9.
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Artigo 38.o Coimas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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Se o CUR considerar que uma entidade a que se refere o artigo 2.o cometeu, intencionalmente ou por negligência, uma das infrações enunciadas no n.o 2, o CUR toma a decisão de impor uma coima nos termos do n.o 3. Considera-se que uma infração por parte dessa entidade foi cometida intencionalmente caso existam elementos objetivos que demonstrem que a entidade, o seu órgão de administração ou a sua direção de topo agiram deliberadamente com vista a cometer essa infração.
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Artigo 38.o 2.
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As coimas são impostas às entidades a que se refere o artigo 2.o relativamente às seguintes infrações:
a)
Se não fornecerem as informações solicitadas nos termos do artigo 34.o;
b)
Se não se submeteram a uma investigação geral nos termos do artigo 35.o, ou a inspeções no local nos termos do artigo 36.o;
c)
Se não cumprirem uma decisão que lhes foi dirigida pelo CUR ao abrigo do artigo 29.o.
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Artigo 38.o 3.
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O montante de base das coimas a que se refere o n.o 1 do presente artigo deve ser uma percentagem do volume de negócios anual líquido total incluindo os rendimentos brutos constituídos por juros e proveitos equiparados a receber, rendimentos de ações e de outros valores mobiliários de rendimento variável ou fixo, e as comissões ou taxas da empresa a receber, nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, durante o exercício precedente ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor correspondente em moeda nacional, em 19 de agosto de 2014, dentro dos seguintes limites:
a)
Para as infrações referidas no n.o 2, alíneas a) e b), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,05 % e não deve exceder 0,15 %;
b)
Para as infrações referidas no n.o 2, alínea c), o montante de base deve ser, pelo menos, de 0,25 % e não deve exceder 0,5 %;
A fim de determinar se o montante de base das coimas deve corresponder ao limite mínimo, médio ou máximo referidos no primeiro parágrafo, o CUR tem em conta o volume de negócios anual do exercício anterior da entidade em causa. O montante de base deve corresponder ao limite mínimo para as entidades cujo volume de negócios anual seja inferior a 1 000 000 000 EUR, ao limite médio para as entidades cujo volume de negócios anual se situe entre 1 000 000 000 EUR e 5 000 000 000 EUR e ao limite máximo para as entidades cujo volume de negócios anual seja superior a 5 000 000 000 EUR.
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Artigo 38.o 4.
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Os montantes base referidos no n.o 3 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta os fatores agravantes ou atenuantes referidos nos n.os 5 e 6, de acordo com os coeficientes aplicáveis a que se refere o n.o 9. O coeficiente atenuante aplicável é multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base. O coeficiente agravante aplicável deve ser multiplicado, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base.
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Artigo 38.o 5.
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São aplicáveis os seguintes fatores agravantes às coimas a que se refere o n.o 1:
a)
A infração foi cometida intencionalmente;
b)
A infração foi cometida de forma repetida;
c)
A infração foi cometida durante período superior a três meses;
d)
A infração revelou fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos;
e)
Não foram tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração;
f)
A direção de topo da entidade não colaborou com o CUR na execução das investigações.
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Artigo 38.o 6.
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São aplicáveis os seguintes fatores atenuantes às coimas a que se refere o n.o 1:
a)
A infração foi cometida durante um período inferior a 10 dias úteis;
b)
A direção de topo da entidade está em condições de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração;
c)
A entidade alertou o CUR de forma rápida, eficaz e exaustiva para a infração;
d)
A entidade tomou voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida.
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Artigo 38.o 7.
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Não obstante o disposto nos n.os 2 a 6, as coimas aplicadas não podem exceder 1 % do volume de negócios anual da entidade referida no n.o 1 em causa durante o exercício precedente. Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, se a entidade tiver direta ou indiretamente beneficiado financeiramente dessa infração e caso os lucros obtidos ou as perdas evitadas resultantes da infração possam ser determinadas, o montante da coima deve ser, pelo menos, igual ao da vantagem financeira. Caso os atos ou omissões imputados a uma entidade a que se refere o n.o 1 configurem mais do que uma das infrações enumeradas no n.o 2, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos do presente artigo e relativa a uma dessas infrações.
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Artigo 38.o 8.
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Nos casos não abrangidos pelo n.o 2, o CUR pode recomendar às autoridades nacionais de resolução a adoção das medidas necessárias para assegurar que são impostas sanções apropriadas, nos termos dos artigos 110.o a 114.o da Diretiva 2014/59/UE e de qualquer legislação nacional pertinente.
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Artigo 38.o 9.
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O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores agravantes ao calcular as coimas:
a)
Se a infração tiver sido cometida de forma repetida, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 a cada repetição;
b)
Se a infração tiver sido cometida durante um período superior a três meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;
c)
Se a infração tiver revelado fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
d)
Se a infração tiver sido cometida intencionalmente, é aplicado um coeficiente de 2;
e)
Se não tiverem sido tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;
f)
Se a direção de topo da entidade não cooperar com o CUR no decurso das investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.
O CUR aplica os seguintes coeficientes de ajustamento associados aos fatores atenuantes ao calcular as coimas:
a)
Se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
b)
Se a direção de topo da entidade demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;
c)
Se a entidade tiver alertado o CUR para a infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
d)
Se a entidade tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida, é aplicado um coeficiente de 0,6.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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