+Artigo 38.o 5.

Artigo 38.o 5.

São aplicáveis os seguintes fatores agravantes às coimas a que se refere o n.o 1:

a) 

A infração foi cometida intencionalmente;

b) 

A infração foi cometida de forma repetida;

c) 

A infração foi cometida durante período superior a três meses;

d) 

A infração revelou fraquezas sistémicas na organização da entidade, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos;

e) 

Não foram tomadas medidas corretivas desde a deteção da infração;

f) 

A direção de topo da entidade não colaborou com o CUR na execução das investigações.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.