+Artigo 38.o 6.

Artigo 38.o 6.

São aplicáveis os seguintes fatores atenuantes às coimas a que se refere o n.o 1:

a) 

A infração foi cometida durante um período inferior a 10 dias úteis;

b) 

A direção de topo da entidade está em condições de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração;

c) 

A entidade alertou o CUR de forma rápida, eficaz e exaustiva para a infração;

d) 

A entidade tomou voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não pode voltar a ser cometida.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

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