+Artigo 38.o 7.

Artigo 38.o 7.

Não obstante o disposto nos n.os 2 a 6, as coimas aplicadas não podem exceder 1 % do volume de negócios anual da entidade referida no n.o 1 em causa durante o exercício precedente.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, se a entidade tiver direta ou indiretamente beneficiado financeiramente dessa infração e caso os lucros obtidos ou as perdas evitadas resultantes da infração possam ser determinadas, o montante da coima deve ser, pelo menos, igual ao da vantagem financeira.

Caso os atos ou omissões imputados a uma entidade a que se refere o n.o 1 configurem mais do que uma das infrações enumeradas no n.o 2, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos do presente artigo e relativa a uma dessas infrações.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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