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+Artigo 39.o 1. |
Artigo 39.o 1.O CUR adota uma decisão no sentido de impor a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à entidade a que se refere o artigo 2.o a fim de obrigar:
a)
Essa entidade a cumprir uma decisão adotada nos termos do artigo 34.o;
b)
As pessoas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adotada nos termos do referido artigo;
c)
As pessoas a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma investigação e, em especial, a apresentarem na íntegra registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros documentos exigidos, bem como a completarem e corrigirem outras informações prestadas no âmbito de uma investigação efetuada por força de uma decisão adotada nos termos do referido artigo;
d)
As pessoas a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão adotada nos termos do referido artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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