+Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
---+Artigo 39.o 1.
---+Artigo 39.o 2.
---+Artigo 39.o 3.
---+Artigo 39.o 4.
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Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 39.o 1.
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O CUR adota uma decisão no sentido de impor a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória à entidade a que se refere o artigo 2.o a fim de obrigar:
a)
Essa entidade a cumprir uma decisão adotada nos termos do artigo 34.o;
b)
As pessoas a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adotada nos termos do referido artigo;
c)
As pessoas a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma investigação e, em especial, a apresentarem na íntegra registos, dados, procedimentos ou quaisquer outros documentos exigidos, bem como a completarem e corrigirem outras informações prestadas no âmbito de uma investigação efetuada por força de uma decisão adotada nos termos do referido artigo;
d)
As pessoas a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, a sujeitarem-se a uma inspeção no local ordenada por decisão adotada nos termos do referido artigo.
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Artigo 39.o 2.
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As sanções pecuniárias compulsórias devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias compulsórias devem ser impostas por cada dia que decorra até que a entidade a que se refere o artigo 2.o ou a pessoa em causa cumpra as decisões aplicáveis referidas no n.o 1, alíneas a) a d) do presente artigo.
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Artigo 39.o 3.
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Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o montante de uma sanção pecuniária compulsória é de 0,1 % do volume de negócios diário médio realizado no exercício precedente. O montante da sanção pecuniária compulsória é calculado a contar da data estipulada na decisão que a impõe.
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Artigo 39.o 4.
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As sanções pecuniárias compulsórias podem ser impostas por um período máximo de seis meses a contar da notificação da decisão do CUR.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
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