+Artigo 39.o 3.

Artigo 39.o 3.

Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o montante de uma sanção pecuniária compulsória é de 0,1 % do volume de negócios diário médio realizado no exercício precedente. O montante da sanção pecuniária compulsória é calculado a contar da data estipulada na decisão que a impõe.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

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