+Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
---+Artigo 40.o 1.
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Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 40.o 1.
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Antes de adotar qualquer decisão que imponha coimas e/ou sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 38.o ou do artigo 39.o, o CUR deve dar às pessoas singulares ou coletivas sujeitas a esses processos a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. O CUR deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas singulares ou coletivas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
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Artigo 40.o 2.
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Os direitos de defesa das pessoas singulares ou coletivas sujeitas aos processos devem ser plenamente respeitados no decurso do processo. As entidades em causa têm o direito de consultar o processo em poder do CUR, sob reserva do interesse legítimo de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. Ficam excluídos da consulta do processo as informações confidenciais e os documentos preparatórios internos do CUR.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
- EULAW -
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