+CAPÍTULO 6 Sanções
---+Artigo 38.o Coimas
------+Artigo 38.o 1.
------+Artigo 38.o 2.
------+Artigo 38.o 3.
------+Artigo 38.o 4.
------+Artigo 38.o 5.
------+Artigo 38.o 6.
------+Artigo 38.o 7.
------+Artigo 38.o 8.
------+Artigo 38.o 9.
---+Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 39.o 1.
------+Artigo 39.o 2.
------+Artigo 39.o 3.
------+Artigo 39.o 4.
---+Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
------+Artigo 40.o 1.
------+Artigo 40.o 2.
---+Artigo 41.o Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
------+Artigo 41.o 1.
------+Artigo 41.o 2.
------+Artigo 41.o 3.
------+Artigo 41.o 4.
---+Artigo 41.o-A Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

CAPÍTULO 6 Sanções

CAPÍTULO 6 Sanções

1. Visão geral

,
Artigo 38.o Coimas
Artigo 39.o Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 40.o Audição das pessoas sujeitas ao processo
Artigo 41.o Divulgação, natureza, execução e afetação das multas e sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 41.o-A Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

Artigo 41.o-A

Revisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia

O Tribunal de Justiça da União Europeia goza de plena jurisdição na fiscalização da legalidade das decisões através das quais o CUR impõe coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar o montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória aplicada.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.