+Artigo 46.o 1.

Artigo 46.o 1.

Devido às competências específicas conferidas ao Comité pelo presente regulamento, os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes podem, por meio dos seus próprios procedimentos, solicitar ao CUR que responda, sendo este obrigado a responder por escrito, a quaisquer observações ou perguntas que lhe tenham apresentado relativamente às competências que lhe são cometidas no presente regulamento.

1. Visão geral

Título	Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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