+Artigo 46.o Parlamentos nacionais
---+Artigo 46.o 1.
---+Artigo 46.o 2.
---+Artigo 46.o 3.
---+Artigo 46.o 4.

Artigo 46.o Parlamentos nacionais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 46.o 1.	Devido às competências específicas conferidas ao Comité pelo presente regulamento, os parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes podem, por meio dos seus próprios procedimentos, solicitar ao CUR que responda, sendo este obrigado a responder por escrito, a quaisquer observações ou perguntas que lhe tenham apresentado relativamente às competências que lhe são cometidas no presente regulamento.
Artigo 46.o 2.	Ao apresentar o relatório previsto no artigo 45.o, n.o 2, o CUR submete-o simultânea e diretamente aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes. Os parlamentos nacionais podem enviar ao CUR observações fundamentadas sobre esse relatório. O CUR responde oralmente ou por escrito a quaisquer comentários ou questões que lhe sejam dirigidas pelos parlamentos nacionais dos Estados-Membros participantes, de acordo com os seus próprios procedimentos.
Artigo 46.o 3.	O parlamento nacional de um Estado-Membro participante pode convidar o presidente, acompanhado de um representante da autoridade nacional de resolução, a participar numa troca de pontos de vista sobre a resolução de entidades a que se refere o artigo 2.o estabelecidas nesse Estado-Membro. O presidente é obrigado a aceitar esse convite.
Artigo 46.o 4.	O presente regulamento não prejudica a responsabilidade das autoridades nacionais de resolução perante os parlamentos nacionais, em conformidade com o direito nacional, pelo exercício de competências que não são confiadas ao CUR, ao Conselho ou à Comissão pelo presente regulamento e pelo desempenho de atividades por elas exercidas nos termos do artigo 7.o, n.o 3.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 11.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32014R0806
EULAW -
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